O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do município de Campos para que a prefeitura consiga dar um novo rumo aos trabalhadores do regime de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e, principalmente, que não fira a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a decisão, o município está autorizado a trocar esses profissionais por trabalhadores terceirizados, realizar processo seletivo simplificado e concurso, dentro de um prazo de 24 meses. Tudo isso, de uma forma de não inviabilizar nenhuma atividade no âmbito de prestação de serviço na estrutura administrativa e evitar colapso social.

A aprovação no TCE-RJ aconteceu na quarta-feira (21) e foi anunciada na quinta-feira (22), pelo prefeito Wladimir Garotinho, que falava em vitória do município e da Procuradoria Geral do Município. Agora, é esperar que o acórdão seja publicado no Diário Oficial do tribunal e na sequência do município para que as ações comecem. No momento, há um prazo para essa publicação do trâmite burocrático.

— A gente propôs esse acordo ao Tribunal para que a gente possa de maneira escalonada de maneira a corresponder com o nosso fluxo de caixa e terminar com os contratos de RPA, fazendo terceirização, concurso público, processo seletivo, enfim... É uma vitória maiúscula do nosso governo. O RPA é um problema crônico da nossa cidade há muito tempo, eu fiz esse compromisso em campanha, que buscaria uma maneira de resolver e agora conseguimos aprovar com o Tribunal de Contas o que vai ser o início da transformação da contratação de mão de obra na nossa cidade — disse o prefeito.

O subprocurador Geral do Município, Gabriel Rangel destaca que “o Governo Wladimir Garotinho e Frederico Paes, desde o início da gestão, se mostrou preocupado com o quadro de contratação precária dos prestadores de serviço (RPA), que poderia levar o TCE a decidir pelo afastamento dos profissionais, o que geraria um colapso social, uma vez que de milhares de trabalhadores ficariam desempregados e as famílias desassistidas.”

Inclusive, o prefeito elogiou a atuação do procurador Roberto Landes e de Gabriel pela vitória.
Porém, de acordo com o subprocurador, a atuação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através do secretário Wainer Teixeira, foi de suma importância na proposta apresentada ao TCE. “O trabalho da Procuradoria foi bastante simplificado pela atuação da equipe da Secretaria de Administração, com levantamentos dos processos, quantitativos dos profissionais e organização na gestão técnica”, ressaltou.

O governo Wladimir conseguiu junto do TCE dois TAGs. O primeiro foi a permissão para a Prefeitura de Campos, em setembro de 2021, continuar a utilizar recursos dos royalties para pagamento de pessoal. Em dezembro de 2022, Wladimir se reuniu com o atual procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, quando foi buscar uma solução para o impasse dos RPAs que atuam no município.

O TAG também implica em evitar problema em ano eleitoral e de forma a não prejudicar a população.