Mais uma vez a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023 foi cobrada na Câmara de Vereadores de Campos. Na sessão desta quarta-feira (6), o vereador Raphael Thuin (PTB) cobrou que o Executivo acate a Indicação Legislativa dele, aprovada pelos demais parlamentares, visando a regularização de impostos municipais.

A proposta implementando o Refis 2023 foi aprovada na Câmara em agosto deste ano. Segundo o vereador, como o Programa ainda não foi sancionado pelo executivo, contribuintes estão encontrando dificuldades para quitar seus impostos, tendo seus nomes negativados.

“Pessoas estão tendo suas contas bloqueadas e seus nomes negativados. O comércio está agonizando numa completa arbitrariedade da gestão municipal. O parcelamento dos débitos e as reduções dos juros e multas propostos são ações mais do que justas em benefício dos nossos contribuintes, que fazem a nossa economia fluir”, disse o vereador.

Ainda segundo o parlamentar, o Refis 2023 foi uma demanda de 19 entidades de classes. São elas: Acic; Sindivarejo; Carjopa; CDL; Redecon; OAB-Campos; Rotary; Firjan; Sebrae; Sest/Senat; Fundenor; Lions Club; Rotary; Creci; Sindicatos Rural; Taxista; Ceramista.

O Refis
O Refis, que pode dar descontos de até 100% em juros e multas, além de possibilitar parcelamento, beneficia no pagamento de débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários, devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município.

A Folha enviou uma solicitação de respostas ao município. 

Em resposta, o município enviou uma nota que foi iniciada dizendo que “é preciso esclarecer aos munícipes que eventual programa de Recuperação Fiscal é de competência privativa do chefe do executivo, não sendo o caso de mera sanção pelo prefeito”.

A Prefeitura disse ainda que ao longo dos três anos da atual gestão já foram oferecidos 3 programas de REFIS, sendo 2 no exercício de 2021 e mais 1 no ano de 2022, oportunidade em que os contribuintes compareceram em massa para regularização de suas pendências junto ao município.

“Outro ponto sensível a ser destacado, é a questão do cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas e a observância à Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por fim, destacamos que com as oportunidades oferecidas e o reconhecimento pela população de que os valores arrecadados retornam em serviços, o percentual de pagamento vem crescendo anualmente, sendo inclusive, motivo de necessidade de implementação de melhores condições para aqueles que mantêm seus compromissos em dia”, disse a nota.