Nesta terça-feira (27), a Câmara de São João da Barra aprovou três projetos de lei de autoria do Executivo, apreciados em sessão extraordinária. O primeiro (132/2022) autoriza o Executivo a realizar o pagamento de premiação, em dinheiro, aos vencedores e/ou participantes das diversas provas, competições, concursos, atividades artísticas, culturais, educacionais e esportivas promovidas no município, na programação de eventos. Os valores a serem pagos deverão ser encaminhados e aprovados pelo Legislativo.

O segundo PL (133/2022) altera a redação do caput do artigo 17 da lei municipal nº 833/2021 e acrescenta o parágrafo 3° ao mesmo. A alteração visa permitir a celebração de convênios de adesão com entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por ente público, sob a forma de fundação pública de direito privado sem fins lucrativos, para o atendimento ao disposto no artigo 40 da Constituição Federal, independentemente da prévia realização de processo seletivo público com a participação de outras entidades de previdência complementar, consoante manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro.

O último projeto (134/2022) destina-se à autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento do Executivo, no valor de R$ 3.162.753,49, com o objetivo de possibilitar o atendimento de um auxílio financeiro para atender à Santa Casa de Misericórdia de SJB, conforme solicitação feita via ofício (158/2022).