A prestação de contas do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura de Campos, primeiro ano sob a gestão do prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), está na pauta desta quarta-feira (16) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro. A Corte analisa o relatório e emite um parecer prévio, que pode ser favorável ou contrário à aprovação. No entanto, a decisão final cabe à Câmara, com regra específica na votação: para contrariar a recomendação do TCE, são necessários os votos de pelo menos 2/3 dos vereadores da Casa — no caso de Campos, 17 dos 25. O Legislativo tem na fila outros dois relatórios para serem votados, de 2016 e 2020, um deles com direito à anulação polêmica na Câmara. Na Corte de Contas, dois municípios do Norte Fluminense já receberam parecer prévio pela aprovação neste ano.

Sob relatoria do conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a primeira prestação de contas do prefeito Wladimir está na lista dos processos que serão julgados a partir das 14h30 desta quarta. O Corpo Instrutivo do TCE e o Ministério Público (MP) de Contas recomendaram o parecer prévio contrário à aprovação, ao apontarem uma irregularidade em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Corte, então, abriu prazo para Prefeitura de Campos enviar o posicionamento com esclarecimentos sobre o ponto específico. O parecer final será revelado e votado pelo plenário.

Segundo o Corpo Instrutivo e o MP de Contas, havia irregularidade no relatório de 2021 da Prefeitura de Campos porque “a conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundeb não aplicados no exercício”. Em muitas oportunidades, quando as explicações das prefeituras conseguem sanar as questões levantadas pelos técnicos da Corte de Contas, o parecer final reverte a irregularidade, que pode gerar a reprovação, para ressalvas e determinações. No entanto, essa posição só é conhecida durante a sessão de apreciação da prestação de contas.

A Folha questionou a Prefeitura de Campos, desde sexta-feira (12), sobre a expectativa em relação à decisão dos conselheiros e quais os argumentos foram apresentados na tentativa de sanar a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo e pelo MP, mas não teve retorno até o fechamento da edição. Na última semana, para tratar do julgamento previsto para esta quarta, quem esteve no TCE foi o secretário de Transparência e Controle de Campos, Rodrigo Resende.

Com o calendário apertado para várias votações importantes ainda neste ano, a Câmara de Campos tem “na fila” dois relatórios de prestação de contas já analisados pelo TCE. São dos ex-prefeitos Rosinha Garotinho (hoje, União) e Rafael Diniz (Cidadania), ambos com indicação contrária à aprovação. No caso de Rosinha, de 2016, as contas chegaram a ser reprovadas pela Casa em 2018, mas a decisão foi anulada no ano passado, na primeira das muitas polêmicas da atual legislatura. Presidente do Legislativo campista, Fábio Ribeiro (PSD) já declarou em diversas oportunidades que colocaria as contas dos ex-prefeitos em pauta ainda este ano.

Em março de 2018, o TCE emitiu parecer pela reprovação das contas de Rosinha relativas ao ano de 2016, depois que os técnicos da Corte constataram sete irregularidades, entre elas um déficit financeiro na casa dos R$ 220,3 milhões. Quase quatro meses depois, a Câmara seguiu a recomendação do TCE e reprovou as contas da ex-prefeita no dia 18 de julho de 2018.

Já no dia 24 de fevereiro de 2021, a Câmara aprovou, com 18 votos, um decreto, cancelando a decisão da legislatura anterior em relação às contas de 2016. A defesa de Rosinha sustentou que houve “violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material”. À época, o prefeito Wladimir tinha maioria na Casa, mas não chegava aos 17 votos necessários para reverter o parecer da TCE. Entre os 18 votos favoráveis à anulação, estavam vereadores que já eram oposição.

Nas mudanças de configurações da Câmara, a oposição já virou maioria há algum tempo. E a prestação de contas nunca mais voltou para pauta, já que corre grande risco de ser reprovada novamente. Houve tentativa de acordos nos bastidores, que não prosperaram. Entre as propostas, a aprovação, também, das contas de Rafael, que nunca entraram em pauta e têm parecer do TCE pela reprovação, com cinco irregularidades.

Dois municípios do Norte Fluminense já tiverem os relatórios do exercício financeiro de 2021 analisadas pelo TCE: Macaé e São Francisco de Itabapoana. Os pareceres, nos dois casos, foram pela aprovação das contas. Os relatórios serão enviados para decisão final das respectivas câmaras municipais.

Sob responsabilidade da prefeita Francimara Barbosa Lemos (SD), as contas de SFI foram julgadas e aprovadas no dia 27 de outubro. De acordo com o TCE, o município cumpriu os mínimos constitucionais ao destinar 24,41% e 28,33% da receita às áreas de Saúde e Educação, respectivamente. A Corte emitiu seis ressalvas e seis determinações, entre elas a implementação de ações visando a alcançar ampla divulgação da documentação constitutiva da Prestação de Contas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já as contas de Macaé, do primeiro ano do governo Welberth Rezende (Cidadania), entraram na pauta da última quarta-feira (9). A aprovação veio com sete ressalvas, como a do pagamento de dívidas, vedadas por lei, utilizando recursos dos royalties. Macaé garantiu o mínimo constitucional ao investir 35,87% na área de Saúde. Já na Educação, foram destinados 22,8% da receita, descumprindo o mínimo fixado pela Constituição. O fato, excepcionalmente, não se configurou como irregularidade já que houve alterações no período da pandemia.

Pauta — Ainda no Norte Fluminense, a prestação de contas de Conceição de Macabu, sob responsabilidade do prefeito Valmir Lessa (PSD), está na pauta desta quarta do TCE. Já o relatório de São João da Barra, sob responsabilidade da prefeita Carla Caputi (sem partido), está previsto para análise na próxima quarta (23).

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