A legislação eleitoral impõe restrições severas à atuação dos gestores públicos durante o período que antecede as eleições, visando evitar ações que possam influenciar indevidamente o processo eleitoral. Um exemplo claro dessa limitação ocorreu na administração do prefeito reeleito de Campos, Wladimir Garotinho, que foi impedido de atender a um pedido amplamente apoiado pela sociedade local, incluindo o comércio e demais contribuintes, relacionado à regularização de impostos municipais em atraso, notadamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Essa demanda reflete uma necessidade urgente de facilitar a quitação de débitos tributários e de oferecer condições favoráveis para que os contribuintes possam se regularizar financeiramente junto ao município. Contudo, devido às restrições eleitorais, a concessão de qualquer ferramenta de recuperação fiscal foi suspensa até a conclusão do pleito eleitoral, adiando, assim, o atendimento dessa importante reivindicação.

Com a consolidação das eleições, o prefeito Wladimir Garotinho prontamente enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei propondo a implementação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse projeto, que foi aprovado nessa terça-feira (22), permitirá que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais com o município, beneficiando-os ao longo dos meses de novembro e dezembro.

Dado o impacto positivo que tal medida pode ter tanto para os cofres públicos quanto para a sociedade em geral, a proposta tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal. O objetivo foi garantir que o Refis fosse aprovado o mais rapidamente possível, permitindo que o município arrecade recursos importantes e, ao mesmo tempo, que os contribuintes possam usufruir de condições mais favoráveis para a quitação de suas dívidas.

A aprovação desse projeto pelo Legislativo foi de suma importância, uma vez que a regularização das dívidas fiscais por meio do Refis não se trata apenas de uma questão técnica ou administrativa, mas de um verdadeiro imperativo social. O impacto positivo da arrecadação de receitas extras para o município, somado à oportunidade de regularização fiscal para os contribuintes, cria uma sinergia que beneficia toda a comunidade.

Assim, apelou-se para a sensibilidade e o compromisso do Legislativo Municipal em reconhecer a relevância dessa proposta e priorizá-la na pauta de votações. É necessário transcender as divisões político-partidárias e agir com rapidez, pelo coletivo e pelo fortalecimento das finanças públicas municipais.