O Ministério do Trabalho e Emprego quer acabar com a possibilidade de o Fundo de Amparo ao Trabalhador financiar gastos da Previdência e reivindica a devolução de R$ 80 bilhões ao fundo até 2032. Um dos beneficiários diretos da iniciativa seria o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O FAT seria uma fonte de financiamento barata para as linhas de crédito da instituição.

Segundo avaliação do Ministério do Trabalho, a continuidade do uso do FAT para cobrir gastos previdenciários levaria à descapitalização e insustentabilidade do fundo nos médio e longo prazos, com impacto negativo sobre o BNDES.

A intenção do ministro do Trabalho é incluir as mudanças na proposta de emenda à Constituição da Reforma Tributária, que já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda o aval do Senado.

A devolução dos R$ 80 bilhões leva em consideração repasses feitos ou já programados pelo fundo para custear o rombo da Previdência desde 2020. Em novembro do ano anterior, a Emenda Constitucional 103 mudou as regras de aposentadoria e pensão e introduziu a possibilidade de o FAT custear essas despesas.

O fundo destinou à Previdência R$ 11 bilhões em 2021, R$ 18,6 bilhões em 2022 e deve repassar R$ 22,7 bilhões neste ano. Para o ano que vem, se for mantida a tendência recente, o valor pode chegar a R$ 24 bilhões, nas estimativas da pasta. O argumento do Ministério do Trabalho para reivindicar a devolução é que os recursos poderiam ter sido destinados a investimentos que contribuam para a geração de empregos formais, ampliando a arrecadação do INSS.

O FAT é custeado hoje com o dinheiro vindo do Programa de Integração Social, ligado aos trabalhadores da iniciativa privada, e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Com a Reforma Tributária, o fundo ficará com 18% dos recursos oriundos da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, parcela federal do novo sistema que substituirá cinco atuais tributos sobre consumo. A proporção seria suficiente para manter o volume atual de arrecadação do FAT, em torno de R$ 87 bilhões.

A alteração do uso do dinheiro do FAT foi feita pelo governo Bolsonaro em 2019, no trâmite da reforma da Previdência. Até então, os recursos do fundo eram usados para pagar o abono salarial, espécie de 14º salário, devido a trabalhadores com carteira assinada que ganham remuneração média de até dois salários mínimos, e o seguro-desemprego, além de servir de fonte de financiamento para o BNDES.

Especialistas apontam que a proposta resgata o sentido histórico do FAT, cujos três pilares são: financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, financiar programas de capacitação dos trabalhadores e gerar emprego por meio do financiamento ao investimento produtivo, sendo para esse o BNDES o principal pilar. Sigamos em frente.