Por unanimidade, o Refis-2021 foi aprovado na Câmara Municipal de Campos, na sessão desta terça-feira (17). Não sem antes oposição e situação protagonizarem trocas de farpas. Os oposicionistas chamaram de “covardia” com a população a cobrança por parte do governo Wladimir Garotinho neste momento de crise econômica, acentuada pela pandemia, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativo aos anos de 2016 a 2020 para mais de 200 mil contribuintes, para quem fez obras e não informou à administração municipal.

Pelo projeto do Executivo, encaminhado ao Legislativo, o Refis é para crédito Fazendário, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Fundecam e Solidário. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá 100% de descontos em juros e multas. Em até seis parcelas será de 90% (juros e multas), em até 12 parcelas, 80% (juros e multas); até 24 meses, 60% (juros e multas) e 36 parcelas de desconto de 40% (juros e multas).

O prazo para adesão ao parcelamento dos débitos com a administração municipal é de 40 dias após a publicação da lei e para o Refis do Fundecam o prazo é de até 90 dias, também, após a publicação. O valor mínimo para parcela de pessoa física é de R$ 67,01, para pessoa jurídica é de R$ 134,03.

Uma emenda do vereador Bruno Viana (PSL), assinada por 10 parlamentares, que dilatava o percentual de descontos para o contribuinte, foi retirada da pauta pelo jurídico da Câmara. Com a retirada da emenda da pauta, os parlamentares disseram que foram impedidos de debater. A intenção do grupo de vereadores era manter o desconto de 100% para os pagamentos à vista, em seis parcelas 95% (multas e juros), em 12 vezes, 90% (juros e multas), 24 parcelas, 80%, e em 36 vezes, um desconto de 70% de redução em juros e multas.

“Com menos descontos, como no caso dos 40% para quem optar pelo parcelamento em 36 meses, a parcela fica alta e o contribuinte, nestes tempos de incertezas econômicas, paga uma e não paga o resto, por não conseguir. Ou seja, a dívida continua e o município continua sem receber”, disse o vereador Bruno Vianna, ressaltando que faltou diálogo em favor da população.

Código - Antes da sessão, ao confirmar que o projeto do Refis estaria na pauta, o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), informou que não tem prazo para colocar na pauta o Código Tributário, que foi para a gaveta desde que o governo perdeu dois votos do PDT, na semana passada, e não teria os 13 votos necessários para aprovação, sem o voto de Fábio.

Mesmo com a insatisfação quanto a exclusão da pauta da emenda que pretendia a elasticidade do percentual de desconto, a oposição se mostrou favorável ao Refis. A polêmica, contudo, ficou por conta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativo aos anos de 2016 a 2020 para mais de 200 mil contribuintes, que pegou a população de surpresa no fim de semana e motivou série de críticas no plenário.

Os vereadores oposicionistas insistem que neste momento será o contribuinte que estará pagando a conta: “De forma covarde”, disse Marquinhos Bacellar (SD).

A bancada governista, em nome do governo Wladimir, disse que o levantamento dos imóveis é do ex-governo Rosinha Garotinho, mas que não foi cobrada pelo então governo Rafael Diniz e, agora, é preciso cobrar o tributo para não caducar com cinco anos, além de justificarem com a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo artigo quarto do projeto aprovado, esses mais de 200 mil contribuintes poderão se beneficiar do Refis.

Pedido de informação - O vereador Nildo Cardoso (PSL) também fez a defesa de dois requerimentos, aprovados por unanimidade, que pedem informações ao prefeito Wladimir e a superintendência da Caixa Econômica sobre valor da dívida da “Venda do Futuro”, quanto já quitado e o que resta a pagar. Segundo Nildo, essa informação sempre foi pedida ao governo Rafael, mas nunca informada. “O governo fala em colapso, mas precisamos saber desses números até para contribuir na votação de alguns projetos”, disse.

Em nota, a Procuradoria da Câmara Municipal informou que a emenda 001, com a proposta de dilatar o percentual de descontosdo Refis não entrou em pauta. “Ela foi restituída aos autores porque não cumpria o requisito regimental de vir acompanhada do estudo de impacto financeiro, prevendo qual seria a renúncia de receita, faltou o cálculo do impacto aos cofres publicos. Já a emenda 002, que teve parecer favorável da Procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e que previa a alteração de alguns termos do Refis, a mesma foi submetida à votação, mas acabou reprovada em Plenário pela maioria dos vereadores. Com relação aos dois requerimentos que pedem informações ao Executivo Municipal e à Superintendência da Caixa Econômica, os dois foram aprovados por unanimidade”.