Para o advogado Velbert Medeiros, do escritório Granja de Abreu, o lançamento completar do Imposto Predial e Terriotial Urbano (IPTU), em Campos, afronta normas e princípios do direito tributário. O prazo para acertar as contas com o município já vigora, junto do programa de adesão de Recuperação Fiscal (Refis/2021), iniciado na segunda-feira (30). São cerca de 250 mil autos de infração, com contribuites com débito de até R$ 100 mil, a contar juros e multas, na cobrança acumulada de seis anos. 

O advogado analisa em artigo recente, quando cita as leis e justificativas jurídicas, a medida da secretaria Municipal de Fazenda. A pasta promoveu o lançamento complementar do imposto dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, em face da divergência identificada entre as informações (de obras) constantes no cadastro imobiliário municipal e os dados do imóvel.

Segundo ele, ocorre que o texto afronta diversos princípios e normas do direito tributário, principalmente, no que diz respeito à forma de notificação do sujeito passivo já prevista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Essa alteração do lançamento de ofício não pode ser feita de forma indiscriminada, de vez que há hipóteses taxativas previstas no próprio Código Tributário Nacional”. O município comunicou aos infratores por meio de listagem, publicada por meio de portaria no Diário Oficial, no início do mês de agosto. 

— O caso do lançamento complementar do IPTU pelo Município de Campos é um exemplo claro de como tem se fortalecido na atualidade a figura do Estado-Arrecadatório em detrimento do Estado de Direito — ressalta Medeiros.

Para o advogado, percebe-se que "o Município cuidou de adotar procedimento tendencioso e desleal para com os contribuintes do tributo, já que, premeditadamente, visando tão somente a finalidade arrecadatória, adotou a cobranças dos Exercícios de 2016 a 2021, prevalecendo-se das benesses da prescrição.