O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu o pedido da defesa de Wilson Witzel (PSC) e determinou que uma nova comissão especial para conduzir seu processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) seja formada. A decisão é desta segunda-feira (27). A informação é da coluna Radar (aqui), da revista Veja. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e o presidente da comissão de impeachment de Witzel, Chico Machado (PSD), informaram que vão se reunir com a Procuradoria da Casa para traçar os próximos passos, mas que decisão judicial tem que ser cumprida. Até a última atualização desse post, não houve retorno do relator do impeachment, Rodrigo Bacellar (SD).
De acordo co Chico, nesta terça-feira (28) uma decisão dever[a ser tomada junto com a Procuradoria: “Recebo com muita tranquilidade essa decisão. Amanhã (terça) estarei indo para o Rio para estudar, junto à Procuradoria, quais serão as medidas cabíveis. Mas, independente do que acontecer, o importante é que o povo do Estado do Rio de Janeiro saiba realmente o que aconteceu [com relação às denúncias envolvendo o governador]. O Tribunal de Justiça do Rio diz que estávamos corretos e o STF fala que não. Decisão judicial não se discute, se cumpre. Vou entrar em contato com os outros membros da comissão e também com o presidente da Alerj. Eu estarei sempre pronto para contribuir, seja como presidente da comissão, como membro da comissão ou como deputado”.
Bacellar (SD), em entrevista ao Folha no Ar no dia 17 de julho, afirmou que a comissão concluiria (aqui) os trabalhos até 20 de agosto, caso o STF não acolhesse o recurso do governador: “A defesa do governador disse que vai até o STF, se possível, para barrar o processo. É um direito constitucional. Da nossa parte, o que temos que fazer é não deixar brecha para nulidade alguma, ser o mais técnico possível. Se o prazo correr normalmente, até 20 de agosto o relatório será apreciado pelo plenário”, disse o parlamentar na entrevista.
O ministro Dias Toffoli considerou válido o argumento da defesa de que não houve proporcionalidade na formação da comissão. Agora, uma nova comissão deverá ser formada. O que, na prática, dá mais tempo para o governador do Rio de Janeiro. Toffoli levou em consideração a proximidade do fim do prazo para que Witzel apresentasse sua defesa, que terminaria nesta quarta-feira (29).
“Entendo que assiste razão jurídica à tese de violação ao enunciado nº 46 da Súmula Vinculante da Jurisprudência Dominante do STF e à autoridade da decisão proferida na ADPF-MC nº 378/DF pelo Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica”, disse o presidente do STF.
Segundo a defesa de Witzel, o presidente da Alerj feriu a lei federal que define o julgamento por crimes de responsabilidade e súmulas do STF ao criar uma comissão especial sem votação e sem proporcionalidade de partidos. Um dos exemplos de jurisprudência citados pelos advogados foi o caso da ex-presidente Dilma Rousseff, cujo rito foi definido pelo Supremo. André Ceciliano diz estar tranquilo sobre as decisões relacionadas à proporcionalidade, mas que decisão judicial tem que ser cumprida:
— Foi com tranquilidade que recebi a notícia. Decisão judicial não tem que discutir, tem que cumpri-la. Caso não concorde, você recorre, mas tem que cumpri-la. Amanhã (terça) vamos reunir os procuradores, vamos conversar, fazer tudo dentro do que tem que ser feito. A gente tem muita certeza da nossa posição em relação à questão da proporcionalidade, mas a gente tem que levar em conta a decisão judicial e a gente tem que, nesse primeiro momento, cumpri-la.
