Depois da decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em votar a favor da suspensão da privatização da Cedae, o Governo do Estado garante que vai vetar a emenda e a tendência é que a Alerj avalie o veto somente após o primeiro turno das eleições, programado para o dia 7 de outubro. Uma ação será protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a emenda e seus efeitos. A boa notícia é de que a aprovação do Refis que prevê o financiamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA (Refis) vai possibilitar o pagamento do 13º salário de 2018. O governo aguarda somente a regulação por parte da secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal lembra que a privatização da Cedae foi um dos compromissos assumidos pelo Estado do Rio para aderir ao Regime, uma vez que a venda de estatais dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros é um dos pré-requisitos de adesão programa.

O Estado contratou com o Banco BPN Paribas, em dezembro de 2017, empréstimo de R$ 2,9 bilhões. Esta operação contou com a garantia da União, tendo o Estado oferecido como contragarantia à União as ações da Cedae.

Décimo terceiro — A aprovação da lei que prevê o financiamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA (Refis) viabiliza o pagamento do 13º salário de 2018. O projeto vai viabilizar uma receita extra de R$ 1 bilhão até o final do ano. O valor será suficiente para complementar a folha do 13º. (A.N.)