A Prefeitura de Campos conquistou mais uma vitória na justiça em relação à operação de crédito, realizada em 2016 pela gestão passada, que ficou conhecida como “venda do futuro”. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região julgou o recurso da Caixa Econômica Federal nessa terça-feira (14) e manteve a decisão de descontar os 10% sobre o repasse de royalties e Participações Especiais, feito ao município, conforme decisão inicial em abril deste ano.

A partir da decisão favorável ao município, em abril último, a Caixa Econômica Federal entrou com embargo de declaração pleiteando que o pagamento fosse feito, conforme o previsto no contrato inicial, que era valor bem superior ao descontado das receitas petrolíferas no momento. Segundo o Procurador Geral do Município, José Paes Neto, a decisão do TRF evita que o município seja ainda mais prejudicado.