A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue o pedido de liberdade apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a PGR, como o habeas corpus contesta uma decisão tomada pela 8ª Turma do TRF-4, que determinou a prisão de Lula após a condenação no caso do triplex, o tribunal competente para o caso é o STJ, e não o próprio TRF.

O pedido da PGR foi feito após o desembargador plantonista do TRF-4, Rogério Favreto, que foi filiado ao PT por 20 anos, conceder liberdade ao ex-presidente, nesse domingo (8), decisão que acabou derrubada pelo presidente do tribunal, desembargador Carlos Thompson Flores.

No documento, o procurador-geral da República em exercício, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz federal neste caso, Sérgio Moro, que determinou a prisão de Lula em abril. Segundo a PGR, Moro agiu como executor da decisão da 8ª Turma do TRF-4, que condenou o ex-presidente.

Além disso, o procurador defendeu que o desembargador federal plantonista não tem atribuição para expedir liminar em habeas corpus contra decisão colegiada do próprio TRF-4, pois essa também é uma atribuição do STJ.

Segundo a PGR, a procuradora-geral da República Raquel Dodge acompanhou as decisões divergentes envolvendo Lula e manifestou preocupação em relação a medidas que possam colocar em risco a segurança jurídica e a legislação processual. A PGR voltou a defender o início do cumprimento da pena após condenação na segunda. “O que fez o MPF neste domingo, perante o TRF em Porto Alegre e no STJ, em Brasília, são provas de uma atuação que respeita as instâncias judiciais e defende o pleno funcionamento das instituições que compõem o nosso sistema de Justiça", afirmou Raquel Dodge, segundo sua assessoria.

Autor de pedido diz que vai recorrer - Um dos autores do pedido de habeas corpus para o ex-presidente, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que vai recorrer ao STJ contra a decisão do TRF-4 de manter o petista na prisão. Em entrevista dada à Rádio Eldorado, realizada nesta segunda-feira (9), o parlamentar também acusou o juiz federal Sérgio Moro e os desembargadores Carlos Thompson Flores e João Pedro Gebran de obstruir a Justiça.

O deputado reprovou a ação da PF, que não cumpriu imediatamente o despacho do desembargador Rogério Favreto. “Foi uma manobra ilegal com participação direta do Sérgio Moro. O juiz e os desembargadores passaram a atuar como se fossem promotores e abriram uma guerra judicial”, afirmou.

Providências no CNJ - O desembargador Rogério Favreto, que determinou a soltura do ex-presidente já é alvo de seis pedidos de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Advogados, políticos e membros do Ministério Público pedem a apuração de possível infração disciplinar do desembargador.

Um dos pedidos apresentados ao CNJ é assinado por 100 promotores e procuradores da República. Eles afirmam que a decisão de Favreto "viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito".

"A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por órgão colegiado do tribunal", afirmam os membros do MP no pedido.

O grupo quer o "afastamento liminar do citado desembargador federal, haja vista a ordem ilegal decretada em afronta à decisão unânime do TRF-4, referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal".