A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nessa segunda-feira (2), da liminar que suspendeu a ação penal na qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no caso da Chequinho.
A PGR pede a reconsideração da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, tendo em vista os reflexos no início da execução da pena e nas condições de elegibilidade de Garotinho.
A PGR defende a perda do objeto do habeas corpus em razão do julgamento do mérito de recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 16 de abril de 2018, e a inexistência da alegada suspeição do promotor que atuou no caso na Justiça Eleitoral.
De acordo com a procuradora, a estratégia da defesa Garotinho é impedir, pela interposição de sucessivos recursos, o cumprimento imediato da pena, mesmo após decisão de 2ª instância.
No dia 16 de abril último, Lewandowski suspendeu o trâmite da Ação Penal em que Garotinho foi condenado em primeira instância. A Ação estava prestes a entrar na pauta do TRE. (Lembre AQUI)
A decisão, decorrente de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2007, já está transitada em julgado e não cabe recurso
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