No início de abril,mostrei AQUI, em primeira mão, que mais de 90 mil imóveis em Campos corriam risco de penhora por dívidas tributárias.

Esta semana, a Justiça começou a expedição de mandados de citação e com autorização de penhora e avaliação para débitos tributários. Os primeiros, aos quais o blog teve acesso, são referentes a imóveis em Ururaí, cuja dívida é de R$ 4.244,54, e no Parque Vicente Gonçalves Dias, dívida de R$ 3.601,41.

A previsão é de 500 execuções por semana.

Como mostrei à época também, a determinação para o cumprimento das execuções fiscais é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça (TJ), que criou a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa (Codivi).

Na decisão está autorizado o registro da penhora nos cartórios servindo a cópia da própria decisão como mandado de registro e, ainda, a inclusão do devedor em cadastros negativos de crédito como prevê o novo Código de Processo Civil.