“O contrato (da ‘venda do futuro’ de Campos) celebrado pelo casal Garotinho (PR) com a Caixa Econômica Federal (CEF) é simulado e fraudulento. A Câmara de Campos entrou na briga para que ele seja declarado nulo”. As palavras fortes são do presidente do Legislativo goitacá, vereador Marcão Gomes (Rede). Para sustentá-las, o procurador da Câmara Municipal, Robson Maciel Junior, entrou nessa quarta-feira (12) no Tribunal Federal do Estado do Rio de Janeiro (TRF-RJ) com um pedido de assistência, visando à intervenção de terceiro na disputa jurídica entre a CEF e a administração Rafael Diniz (PPS), que luta para não pagar mais do que os 10% das receitas oriundas da exploração de petróleo e gás — royalties e Participações Especiais (PEs). Enquanto isso, prefeitos da região que fazem parte da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) assinaram um manifesto se solidarizando com o prefeito de Campos.

Sem tocar na questão social do caos no município, caso vinguem os critérios determinados pelos Garotinho à “venda do futuro” de Campos, o questionamento jurídico da Câmara é técnico: em todas as defesas da Caixa, ela alega que sua ação foi uma cessão de crédito, não uma operação de crédito. Esta estaria sujeita à cobrança limitada em 10% das receitas do petróleo e gás, como determina a lei municipal 8273/2015 aprovada na Câmara de Campos e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal. Já a cessão de crédito não precisaria obedecer esse limite. No entanto, pela Resolução 43/2001 (artigo 5º, inciso 6º, alínea A e parágrafo 2º), também do Senado, a cessão de crédito teria que ter apenas duas finalidades: pagamento de dívida com a União e/ou capitalização de Fundo de Previdência.

— E foi aí, neste ponto, que a fraude aconteceu. Pois a Caixa se utilizou desse mesmo contrato de maio de 2016 para amortizar uma dívida de R$ 194 milhões, que estava ainda em aberto com o governo Rosinha, ainda da cessão anterior, feita também com a Caixa em 2015. Como a Resolução do Senado de 2001 determina que o dinheiro da cessão de crédito tem que ser aplicado, mas não impõe a fiscalização de quem cedeu por quem pagou, Rosinha e Garotinho ficaram livres para usar os recursos como bem entenderam — apontou Marcão.

— O certo é que o dinheiro não poderia ser usado para pagar os R$ 194 milhões que ficaram em aberto da cessão anterior feita com a Caixa. Ao fazer isso, é certo que, de acordo com a Resolução de 2001 do Senado, a Caixa invalidou o caráter da cessão de crédito. Para pegar seus R$ 194 milhões, teria que ter feito uma operação de crédito e só cobrar 10% das receitas da exploração de petróleo e gás. Para cobrar mais, os recursos de uma cessão de crédito só poderiam ser usados pelo município para pagar dívidas com a União ou capitalizar o PreviCampos, não para pagar dívidas anteriores com uma instituição financeira que, apesar de estatal, agia como banco — explicou Robson.

Por coincidência, nessa quarta-feira, no mesmo dia em que a Câmara Municipal ingressou com seu pedido de assistência na disputa jurídica da “venda do futuro”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revisão de liminar feito pela Procuradoria-geral de Campos contra a decisão suspensiva favorável à CEF, dada em 26 de junho pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF-RJ. Foi a ele que o procurador da Câmara enviou sua “intervenção de terceiro”, assim como ao juiz Julio Abranches, titular da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que tinha dado em abril uma decisão liminar favorável a Campos.

Segundo Robson, ele fará contato telefônico nesta quinta-feira (13) com o desembargador Marcelo Pereira da Silva. Dependendo da agenda deste, ainda esta semana será marcada uma reunião no TRF-RJ, na qual o procurador da Câmara exporá seu entendimento sobre o caso.

Enquanto a Prefeitura tenta reverter os termos da “venda do futuro”, os prefeitos que fazem parte da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) lançaram um manifesto de apoio a Campos. O presidente da Organização e prefeito de Macaé, Dr. Aluízio; a prefeita de São João da Barra, Carla Machado; a prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco; e o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, assinaram um documento se solidarizando com a situação do município.

Rafael Diniz embarcou para Brasília com o objetivo de encontrar alternativas que impeçam o colapso financeiro de Campos. Embora ainda não se tenha conhecimento do teor da decisão, o prefeito de Campos afirma que todas as ações necessárias já estão sendo tomadas pela Procuradoria. “Assim que soube dessa notícia, vim para Brasília dar seguimento ao nosso plano de ação que busca resolver esta terrível situação. Não vamos permitir que a população pague a conta da irresponsabilidade”, declarou.