A Procuradoria Geral de Defesa do Consumidor (Procon/Macaé) começou a orientar, nesta quarta-feira (26), proprietários de 18 postos de gasolina do município sobre a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo Governo Federal, que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A determinação foi assinada nessa terça (25) pelo juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília. A decisão também prevê o retorno imediato dos preços dos combustíveis. A notificação está sendo feita em postos da área central, bairros e região serrana de Macaé.

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão. No entanto, a decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. De acordo com o procurador adjunto do Procon/Macaé, Carlos Fioretti, em caso de descumprimento da determinação haverá sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aplicação de multa que varia de 200 Ufirs a 3 milhões de Ufirs.

O aumento começou a valer na última sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

A decisão do juiz Borelli aponta que elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. (A.N.)