Acontece nesta segunda-feira (29) mais uma etapa do julgamento da Ação Penal da Chequinho, na qual o ex-secretário de Governo na gestão Rosinha Garotinho (PR), Anthony Garotinho, é réu. Garotinho é apontado nas investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Eleitoral (MPE) como “líder” no esquema do uso político do Cheque Cidadão. De junho a setembro de 2016, o número de beneficiários do programa social teria saltado de 11.500 mil para 30.500 mil.

O julgamento de Garotinho foi iniciado em 20 de fevereiro último, com a presença do réu. A defesa do ex-governador tentou anular a audiência ou evitar o comparecimento dele no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas teve o pedido negado. Os advogados fizeram o mesmo pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também negou. Garotinho, então, compareceu, mas a audiência acabou adiada a pedido da defesa.

Ele estava convocado a comparecer em todas as fases do processo, mas o juiz da 100a Zona Eleitoral (ZE), Ralph Manhães, o dispensou para evitar constrangimento e intimidação de testemunhas.

A audiência desta segunda-feira será para continuidade da oitiva das testemunhas de acusação. Ela terá nova etapa no dia 5 de junho, também às 13h, mas para oitiva das testemunhas de defesa.

Durante a fase inicial das investigações, Garotinho chegou a ser preso pela Polícia Federal, mas conseguiu, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), converter a privação de liberdade em medidas cautelares, após pagamento de fiança no valor de R$ 88 mil.

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Outra - Garotinho tem outro compromisso em Campos esta semana, também relacionado a outra investigação criminal. Desta vez, sobre calçamento de calçadas sem licitação, permissão da Câmara ou dos proprietários das casas, feito pelo governo rosáceo na campanha das eleições municipais do ano passado.

O responsável pela investigação criminal do calçamento é o promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira, da 1 Promotoria de Investigação Penal (PIP). Nesta investigação, a ex-prefeita Rosinha Garotinho também está convocada para depor na Promotoria.

Mas não é só com a Chequinho ou calçadas sem licitação que o ex-secretário municipal de Governo, Anthony Garotinho, tem que se preocupar. Depois de os nomes dele e da esposa aparecerem na delação da Odebrecht, cujos executivos dizem que repassaram a campanhas eleitorais do casal quase R$ 10 milhões, a delação da JBS também acabou relacionada à Prefeitura de Campos.

Uma nota fiscal com brazão da Prefeitura de Campos foi apresentada na delação do executivo Ricardo Saud, da JBS. O documento, no valor de R$ 3.004.160,00, tinha o nome de Garotinho manuscrito. A nota foi emitida pela empresa Ocean Link Solutions Ltda, que tem como sócio André Luiz da Silva Rodrigues, conhecido em Campos como “Deca”, onde é sócio também da Working, empresa que foi grande fornecedora da Prefeitura de Campos no governo Rosinha (PR).

As 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal (PIPs) do Ministério Público Estadual (MPE) de Campos, abriram uma investigação criminal para saber por que o nome do ex-governador surgiu em documentos na delação de pagamento de propina.

As investigações estão sendo conduzidas pelos promotores de Justiça Fabiano Rangel Moreira e Renata Felizberto, respectivos titulares da 1a e 2a PIPs.