Os desdobramentos “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos, como foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), tem mais um capítulo em Campos. Nesta segunda (27) é dia de audiência de uma das ações penais originadas a partir das investigações do uso político do programa social da Prefeitura. Nesta, são réus os ex-vereadores Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL), além da ex-coordenadora do Cheque Cidadão Gisele Koch e Ana Alice Alvarenga, ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social. Também nesta segunda, mas na pauta do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), será apreciado um mandado de segurança dos seis vereadores eleitos no último pleito, mas não diplomados, em decisão do juiz Ralph Manhães, por envolvimento na Chequinho. Nesta terça (28), Ana Alice e Gisele são julgadas de novo, mas em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) na qual também são réus a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR), Dr. Chicão (PR) e Mauro Silva (PSDB).

Na ação penal desta segunda, com audiência marcada para as 13h15, os quatros réus chegaram a ser presos pela Polícia Federal no curso das investigações. Responsável pela 100ª Zona Eleitoral e, consequentemente, pelo julgamento do caso, o juiz Ralph Manhães rejeitou a defesa prévia apresentada pelos quatro investigados e manteve a audiência para inquirição de testemunhas. Neste caso, o comparecimento dos réus é obrigatório.

A prisão em flagrante do então vereador Ozéias no dia 29 de agosto do ano passado, com agendas, onde constavam anotações de distribuição de cestas básicas, Cheque Cidadão e R$ 27 mil, revelou aquilo que foi classificado pelo juiz Eron Simas, da 76ª Zona Eleitoral, como “um dos maiores e mais audaciosos esquemas de compra de votos de que se tem notícia na história recente deste país”.

A partir da prisão de Ozéias, liberado no mesmo dia com o pagamento de fiança, Justiça Eleitoral, MPE e Polícia Federal iniciaram uma série de ações, começando com a apreensão de documentos na secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, além de Centros de Referência da Assistência Social (Cras), no dia 2 de setembro. Foram utilizados quatro veículos para levar o material apreendido. Ainda em setembro, Ana Alice e Gisele foram presas pela primeira vez, na operação “Vale Voto”. Entre os meses de outubro e novembro, elas voltaram a ser presas, assim como os políticos Anthony Garotinho (PR), acusado de liderar o esquema, Ozéias, Miguelito, Kellinho (PR), Linda Mara (PTC) e Thiago Virgílio (PTC).

De acordo com as investigações, o número de beneficiários do programa social da Prefeitura saltou de 11.500 para 30.500 em cerca de três meses, durante o período eleitoral, com a inclusão de assistidos sem que fossem respeitados os critérios de vulnerabilidade pré-estabelecidos.

Ozéias e Miguelito já tiveram as ações eleitorais julgadas e foram condenados em primeira instância. Eles já apresentaram recurso ao Tribunal Regional. Os dois também fazem parte do time dos eleitos e não diplomados.

Os seis vereadores eleitos no último pleito, mas não diplomados por decisão do juiz Ralph Manhães, como medida restritiva pelo envolvimento no “escandaloso esquema”, têm mais um recurso para ser julgado nesta segunda. Está na pauta do TRE um mandado de segurança impetrado por Jorge Rangel (PTB), Kellinho, Linda Mara, Miguelito, Ozéias e Thiago Virgílio. Eles pedem a suspensão da decisão, para que, com a diplomação, possam tomar posse na atual legislatura. Assim, exerceriam o mandato até que fossem esgotados todos os recursos das sentenças já proferidas.

Na 76ª Zona Eleitoral, depois da medida que impediu a diplomação, os seis foram condenados a oito anos de inelegibilidade e anulação dos votos recebidos, além de extensão da suspensão do diploma até o julgamento final do caso. Como não chegaram a tomar posse, recorrem sem estar no exercício do mandato.

As Aijes do “escandaloso esquema” já resultaram nas condenações, também, dos vereadores Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Jorge Magal (PSD), Roberto Pinto (PTC), Thiago Ferrugem (PR) e Vinicius Madureira (PRP). Como foram empossados, eles apresentaram recursos ao TRE e aguardam a conclusão do caso com uma cadeira no Legislativo.

O mandado de segurança desta segunda é mais uma das muitas tentativas dos condenados em reverter o caso. Com sucessivas derrotas no TRE, nem mesmo os réus estão confiantes em uma decisão que os favoreçam hoje. A expectativa é que, julgado na Corte Eleitoral Regional, o caso suba para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como já ocorreu com outros recursos impetrados.