O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ontem à Alerj o Projeto de Lei que fixa o Piso Salarial Regional, que beneficia milhões de trabalhadores da iniciativa privada que não contam com o piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. De acordo com a publicação, o percentual aplicado foi de 7,53%, índice superior à inflação acumulada no ano de 2016.

O piso varia de R$ 1.131,58 a R$ 2.887,17. O secretário da Casa Civil, Christino Áureo, disse que o percentual determinado pelo Governo do Estado busca a manutenção do poder de compra dos trabalhadores. Segundo ele, o Estado e o país atravessam um momento de dificuldades financeiras que não permitem atender o pleito das categorias.

O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, anunciou na noite de ontem que o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) será o novo ministro da Secretaria de Governo. No mesmo pronunciamento, Parola informou que o presidente Michel Temer decidiu criar o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria Geral da Presidência, com status de ministério. Com a medida tem citado na Lava Jato ganhando foro privilegiado. A criação dos dois novos ministérios faz o governo passar a ter 28 pastas. Quando Temer assumiu, eram 31.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão de qualquer pagamento pelo Governo do Estado ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 resultante de prejuízo gerado pela organização dos dois eventos. A decisão, tomada em sessão plenária realizada ontem, foi motivada pela grave crise financeira pela qual passa o Estado.

Com base em relatório de auditoria governamental especial, o voto foi relatado pelo Conselheiro José Gomes Graciosa, que argumentou haver total ausência de previsão legal para execução da despesa. O Executivo estadual também deverá encaminhar ao TCE-RJ toda a documentação que comprove o déficit do Comitê Rio 2016, além de informar se já realizou algum pagamento.

A auditoria teve início em fevereiro de 2015, para acompanhamento e controle das receitas, despesas e déficit operacional do Comitê Organizador Rio 2016. A garantia governamental foi assumida pela União, o Estado e o município do Rio de Janeiro, na proporção de um terço para cada uma dos entes governamentais, por meio de ofício assinado em dezembro de 2008, nove meses antes da escolha do Rio como sede dos Jogos de 2016. O déficit seria a diferença entre o valor orçado e indicado no Dossiê da Candidatura e a eventual despesa posterior do Comitê. Em agosto de 2015, a União revogou sua participação.

Além de conceder incentivos fiscais até o montante de R$ 390 milhões para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, o Estado do Rio, junto com a Prefeitura do Rio, se comprometeu, em carta dirigida ao Comitê Olímpico Internacional em maio de 2015, a cobrir os déficits operacionais do Comitê Rio 2016. A União se eximiu desta obrigação. O Tribunal, com base na sua competência constitucional e legal, decidiu em caráter cautelar que o Estado se abstenha de efetuar qualquer dispêndio em favor do Comitê. A medida visa proteger o patrimônio público.

O subsecretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Marco Antônio Tâmega, esteve ontem no Teatro Trianon para avaliação estrutural do espaço. Após entrega de planilha e debates sobre obras emergenciais no espaço, ficou decidido que o engenheiro e o gerente operacional da empresa responsável pela obra farão uma vistoria minuciosa pelas dependências do Trianon na próxima segunda-feira (06).