A lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2017 foi sancionada e publicada nesta quarta pelo governador Luiz Fernando Pezão. O orçamento conta com um déficit de R$ 19,3 bilhões e o texto prevê uma receita de R$ 58,3 bilhões, e pouco mais de R$ 77,7 bilhões em despesas. Cinco artigos que haviam sido incluídos por emendas parlamentares foram vetados pelo Executivo, entre eles, o que determina a prioridade no pagamento dos servidores ativos e inativos.

Também foram vetados artigos que estabeleciam o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para novos incentivos fiscais; a compra de medicamentos hospitalares pelo Sistema de Registro de Preços; a transferência gradual dos contratos com as Organizações Sociais (OS), que administram as UPA 24hs, para a Fundação Estadual de Saúde (FES) e a obrigatoriedade do envio semestral à Alerj dos balancetes dos contratos das OSs.

O governador justificou os vetos alegando que as medidas incluídas pela Alerj fogem do caráter da Lei Orçamentária, que segundo ele deve dispor apenas sobre receitas e despesas. “A implementação das presentes medidas introduzidas no texto legitimará o descumprimento de princípio constitucional”, afirma.