Em decisão monocrática, nesta quarta-feira (20), a ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatou um recurso na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) sobre fraude relacionada à cota de gênero e cassou o mandato dos vereadores Maicon Cruz (sem partido), Pastor Marcos Elias (PSC), Marcione da Farmácia (União), Rogério Matoso (União), Bruno Vianna (PSD) e Nildo Cardoso (União). À época, os parlamentares pertenciam aos partidos PSC, DEM E PSL, que hoje mudaram suas siglas. Mesmo com a decisão, eles não ficam inelegíveis e podem concorrer nas eleições de outubro. Na manhã desta quinta-feira (21), o TSE emitiu uma certidão de cumprimento da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que deve realizar o recálculo dos quocientes.
TSE emite comunicado ao TRE sobre decisão
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“Certifico que procedi à comunicação do ato judicial proferido em 20/03/2024 ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, por meio de mensagem eletrônica, às 10h37, nos termos da Resolução-TSE n° 23.325, de 19 de agosto de 2010”, disse o documento assinado pela coordenadora de Processamento do TSE, Maria Helena Ramiro dos Santos.
Em nota, o TRE-RJ informou que foi comunicado da decisão na tarde desta quinta-feira (21) e que irá comunicar ao cartório eleitoral sobre o recálculo. O TRE-RJ ainda informou que a relação dos vereadores que devem tomar posse no lugar dos parlamentares cassados será informada pela Câmara.
“O Tribunal informará ao cartório eleitoral para que seja realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Após o resultado, o cartório eleitoral comunicará à Câmara Municipal, para cumprimento da decisão. Quanto aos vereadores que deverão tomar posse, tal atribuição cabe à Câmara Municipal”, disse o TRE.
Com o novo cálculo eleitoral, devem assumir uma cadeira na Câmara Jorginho Virgílio (DC), Álvaro César (PRTB), Beto Abençoado (SD), Fabinho Almeida (PSB), André Oliveira (Avante) e Tony da Saúde (Cidadania).
Na decisão, a ministra ressaltou: “Em face do exposto, dou provimento em parte aos recursos especiais apenas para julgar procedente o pedido formulado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Social Cristão (PSC), pelo Democratas (DEM) e pelo Partido Social Liberal (PSL) no Município de Campos dos Goytacazes/RJ para o cargo de vereador nas Eleições 2020; e b) cassar os respectivos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAPs) e os diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário".
A ação também pedia a cassação dos mandatos dos eleitos pelo PL e Avante, porém não houve decisão favorável ao pedido.
A denúncia trata sobre mulheres terem sido usadas em candidaturas “laranjas”, em Campos, por partidos como DEM e PSL. Os políticos chegaram a ser absolvidos em primeira instância, na 76ª Zona Eleitoral de Campos, pela mesma denúncia, que pedia o afastamento de vereadores, e também no Tribunal Regional Eleitoral, em segunda instância, cujo julgamento foi realizado em julho de 2023.
Na eleição de 2020, Maicon Cruz foi eleito com 3.122 votos; Rogério Matoso com 3.086; Bruno Vianna obteve 3.085; Marcione da Farmácia conquistou 2.278 votos; Pastor Marcos Elias ficou com 2.190; e Nildo Cardoso teve 1.934 votos. Juntos, os seis vereadores somam 15.695 votos, que foram anulados após decisão da ministra Isabel Gallotti. Em relação ao quantitativo de votos obtidos pelos partidos, o PSC teve 15.915; o DEM ficou com 13.249; e o PSL obteve 15.702. Um total de 44.866 votos, somando as três legendas.
O vereador Bruno Vianna informou que não irá se posicionar sobre a decisão. Já o Pastor Marcos Elias se pronunciou em vídeo: "Eu também fui surpreendido com o noticiário da cassação do nosso mandato. O que aconteceu não foi um problema meu, foi um problema partidário, inclusive de duas candidatas que vieram candidatas do partido, mas que não tem nada a ver com a minha eleição. Graças a Deus, eu não estou inelegível. A gente continua a nossa caminhada. O nosso mandato é muito comprometido com Deus e com a nossa população. E os nossos advogados estão recorrendo da decisão e com certeza tudo vai dar certo".
A equipe de reportagem também fez contato com os demais parlamentares que tiveram o mandato cassado e aguarda resposta.
O advogado William Machado, que defende Jorginho Virgílio, autor da Aime, falou sobre o processo e explicou os próximos passos. "Essa questão das candidaturas laranjas, ela tinha 11 processos vinculados aos partidos DEM e PSL. E dentro desses 11 processos, temos Aimes e Aijes. O processo de Jorginho, que foi uma Aime, era o único que discutia a fraude para outros partidos para além do DEM e do PSL. Então, também foi discutida a fraude no Avante, do PL e do PSC. E o que foi julgado ontem foi a Aime de Jorginho. Aí foi acolhida a fraude do DEM, do PSL e foi reconhecida também a fraude do PSC. Não foi acolhida a fraude do PL e nem do Avante. E agora o procedimento é: a decisão deve ser cumprida imediatamente, independentemente da publicação da decisão. Já houve a determinação para que o TRE fosse oficiado e agora o TRE vai fazer, possivelmente por meio da Zona, a recontagem dos votos. Nós precisamos aguardar a recontagem oficial do TRE e aí eles vão obviamente dar posse aos novos vereadores", explicou.
A advogada Pryscila Marins, que defendeu André Oliveira e Abdu Neme, destacou que mesmo havendo a possibilidade de recurso, a decisão da ministra do TSE terá que ser cumprida. "O próximo passo é o TRE ser oficiado, como já foi determinado, e que seja feito a recontagem dos votos. Porque a partir do momento em que o PSC, o DEM e PSL foram condenados, os votos passam a ser nulos. Após a recontagem oficial, os suplentes serão convocados para a posse porque todos já foram diplomados. A decisão cabe recurso, mas acredito que não haja mudança pois a decisão está em conformidade com jurisprudência do TSE, reafirmada pelo STF. E o recurso não impede que a decisão seja cumprida", disse.
O suplente Álvaro César disse que irá esperar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) comunicar a Câmara oficialmente. Já Fabinho Almeida disse que a Justiça foi tardia, mas feita. "A Justiça foi tardia sobre isso. Para se ter noção, existe três ações em primeira instância ainda que não tem a decisão. Mas antes tarde do que nunca. A gente agora está aguardando o procedimentos legais sob a orientação de nosso advogado e esperamos que a Justiça seja feita e finalizada, e a gente possa estar tomando posse para estar atuando como vereador. Porque, infelizmente, só agora isso aconteceu", comentou.
