Emperrada por uma "briga política" entre os Garotinhos e os Bacellar, que se arrastava nos últimos meses, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi aprovada nesta quarta (24). A votação aconteceu em menos de uma hora e em duas sessões ordinárias sequentes, marcadas pela tranquilidade, apesar de algumas reações no plenário que estava lotado. Foram 16 votos favoráveis e 8 abstenções da oposição. Com a aprovação da LOA, os vereadores deram início ao recesso parlamentar, que segue até o dia 14 de fevereiro.

No início da sessão, foram lidos os avisos  das audiências públicas para debater o transporte público, no dia 22 de fevereiro,  a do transporte universitário, no dia 25 do mesmo mês; e da PreviCampos, que será em 5 de março. Também foi lido um ofício da Procuradoria sobre bolsa universitária, no qual afirma não ser possível conceder o benefício em ano eleitoral, o que poderia trazer problemas jurídicos. Foi informada, ainda, no início da sessão, a publicação de um  Diário Oficial suplementar, como Marquinho cobrou mais cedo dentro do acordo para pautar a LOA, trazendo a paridade do reajuste dos servidores ativos e inativos. Os assuntos relacionados ao funcionalismo público são pontos considerados delicados na Lei Orçamentária e não avançaram como necessário, segundo a oposição.

— A gente não conseguiu avançar em tudo que a gente queria, mas avançamos em alguns pontos. A gente queria avançar na bolsa universitária, mas não pôde, porque a Justiça Eleitoral não permite. Queríamos avançar no aumento salarial dos servidores, não com a equiparação que vem sendo dada. Vários outros pontos a gente acha que vai avançar com as audiências públicas, com a palavra que o prefeito deu de que, após a LOA, alguns pontos que não puderam ser incluídos, a gente vai avançar através das audiências, diálogos e entendimentos. Por isso, as abstençõe — comentou o presidente da Câmara, em coletiva de imprensa após a votação.

O líder do governo na Câmara de Campos, Álvaro Oliveira, comentou sobre a abstenção dos oito vereadores da oposição e da LOA aprovada pelos 16 votos da base. O presidente Marquinho Bacellar não vota nessa discussão.

— Foi uma estranheza. Isso me leva a crer que os liderados não concordam com o seu líder, que fez o entendimento com o governo, mas não foi acompanhado pelos seus liderados. Todos os pontos foram debatidos no Cesec. Houve um entendimento e tudo foi feito em 25 mãos, mais o prefeito e o procurador. Por isso eu digo que os liderados não se pronunciaram, mas não concordaram com seu líder (...). Foi um avanço necessário. Destravou o governo que estava parado. Agora vamos trabalhar. Ganha a população, ganha todo mundo — disse 

O prefeito Wladimir Garotinho usou as redes socais para comentar a aprovação da LOA e se posicionou sobre a abstenção da oposição, mesmo após o acordo. Ele agradeceu a confiança da população e a intermediação do Ministério Público.

O desfecho da novela do orçamento de Campos teve seus detalhes acertados na última segunda (22) entre  prefeito Wladimir Garotinho (PP) e o presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, além dos outros 24 vereadores, após intermediação do Ministério Público, feita no dia 18. Mais cedo, uma audiência pública foi considerada mais um passo para a solução definitiva do impasse. Mudanças feitas no projeto de lei foram reveladas pela oposição.

Além de falar sobre as conquistas na LOA, Marquinho também agradeceu ao seu grupo político, inclusive o irmão e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União).

— Eu gostaria de frisar a importância de vocês, colegas de oposição, se mantiveram firme ao meu lado a todo momento, a meu irmão Rodrigo Bacellar, que botou seu grupo para me ajudar juridicamente me apoiando e me dizendo que eu estava certo. Se o meu líder político e meu grupo entenderam que a gente estava certo, a gente vai recuar por causa de pressão? Gente, lógico que não. E a gente foi até o final, não conseguimos, o que a gente queria não, está bem longe. Fizemos um pouquinho, subimos um degrau, degrau esse que não sobe há mais de 10 anos. Avançamos pouco, mas avançamos. Então eu acho que daqui para frente fica a demonstração de que a Câmara de vereadores é importante. Isso aqui não é circo, isso aqui não é teatro. Isso aqui não é puxadinho. Essa Casa é importante, essa Casa precisa de vocês. A gente não se curvou, a gente se manteve firme. A gente teve coragem de ir para rua enfrentar quem nos acusava de covardia? Quem nos chamava de assassino e chegamos nessa vitória. No entendimento, a população quer paz, lógica que quer paz. Mas a população não quer omissão quando não se tem transporte público, quando não se tem remédio, quando não se tem escola, quando não se tem reajuste do servidor", disse Marquinho na tribuna mais cedo, durante a audiência.

Entre os pontos destacados com os avanços no acordo com o Executivo, está a suplementação que passou a ser de 20% tanto para a Prefeitura (antes 30%), quanto para o Legislativo, que estava em 0%. O ajuste no percentual já havia sido prometido em discursos por vereadores da base; Fundo de Trabalho e Geração de Renda que constava R$ 400 anuais passou para R$ 1 milhão/ano; ampliação do transporte público com aporte de R$ 7 milhões; ampliação de verba para a Escola Legislativa; e outros.

Ele acrescentou ainda que foi conquistado o aporte para a PreviCampos de mais R$ 1 milhão. “Esse aporte é uma solução em conjunto que a gente vai tentar com o executivo e legislativo, o sindicato e os aposentados, qual solução nós podemos dar, porque existem algumas teorias de alguns parecerem de tribunais dizendo que aposentados e pensionistas não tem direito ao abono, mas o executivo, o legislativo junto com as entidades vai lutar, vamos ao tribunal de contas juntos tentar achar uma solução para que esse aporte seja destinado ao aposentado e pensionista”, explicou.

A aprovação da LOA nesta quarta representa também o fim de um impasse que vinha sendo acompanhado de perto pelo MP, que intermediou, no último dia 18, o início do acordo entre Wladimir e Marquinho, estipulando até 30 de janeiro o prazo máximo para a aprovação do orçamento de 2024.

A promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Anik Rebello Assed, já vinha acompanhando a situação e participando de reuniões com o Poder Executivo, Legislativo, além das instituições e entidades assistenciais. “Nós identificamos que existiam intenções de que um consenso fosse alcançado no sentido de que a LOA pudesse ser votada o mais rápido possível para o bem da população, especialmente as crianças e adolescentes. No sentido de fixar um prazo legal para que a LOA seja posta em votação, sendo acertado que até o dia 30 deste mês todas as providências para ajustar e superar as dificuldades sejam adotadas — explicou, ressaltando também a importante participação da promotora Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, nas reuniões e construção do consenso.

Também diante do acordo em andamento no MP, a juíza da 3ª Vara Cível de Campos, Helenice Rangel Gonzaga Martins, decidiu suspender, até o dia 30, a análise da tutela antecipada que visava a votação imediata da LOA, solicitada por 16 vereadores da base, alegando o descumprimento do Regimento Interno da Câmara e abuso de poder por parte do presidente Marquinho, o que, inclusive, concordou com os governistas o MP ao dar manifestação favorável a liminar. No entanto, a magistrada Helenice Rangel ressaltou que se descumprido o prazo da suspensão, os autos se tornarão conclusos. Marquinho já se defendeu nos autos após ter sido intimado.