Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, dada pelo ministro Cristiano Zanin, permite que o ex-governador Anthony Garotinho (União) volte a fazer publicações em suas redes sociais e blog citando o empresário Fernando Trabach. Garotinho vinha fazendo uma série de denúncias em seu Instagram, apontada como uma insinuação de que o empresário teria ligação com uma lancha supostamente encontrada em Angra dos Reis (RJ) com armas e dinheiro vivo.
Desde o da 17 de novembro, o juiz Leonardo Picanço, da 29ª Vara Criminal da Capital, havia mandado remover as publicações, possível de multa, e proibiu qualquer manifestação pública do ex-governador sobre o empresário Fernando Trabach.
Garotinho recorreu na decisão no Supremo Tribunal Federal no fim do mês passado e o ministro Cristiano Zanin cassou a decisão, apontando garantias de liberdade de expressão. "Nota-se que, com o devido respeito, a decisão reclamada utiliza-se de argumentos genéricos, sem justificar minimamente o motivo da restrição à liberdade de manifestação de pensamento. Não há informação nos autos de que a notícia seja falsa ou sabidamente malicios (...)Também há perigo na demora, pois as liberdades de expressão e de informação foram indevidamente restritas por liminar do Poder Judiciário, sem a devida fundamentação. Posto isso, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão judicial proferida", traz trechos da decisão do ministro (veja abaixo).
O advogado de Garotinho neste caso, Paulo Roberto de Azeredo, disse que estavam confiantes de que o ministro Cristiano Zanin "restabeleceria a liberdade de pensamento e manifestação tolhidas pela decisão reclamada e faria cessar a censura prévia sofrida pelo Garotinho".
— Infelizmente, ainda há pessoas que se utilizam do Poder Judiciário para flertar com o autoritarismo. Como consignado na decisão do STF, a decisão reclamada utilizou-se de termos genéricos e não apontou as supostas ilicitudes das notícias veiculadas pelo Garotinho e não há relatos que as referidas notícias veiculadas seriam inverídicas e não são, como será demonstrado nos autos do processo Recebemos essa notícia com grande satisfação, de modo a louvar o Instituto jurídico da Reclamação Constitucional, que um instrumento apto a preservar a eficácia dos entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal. Um desses entendimentos é o que baseou a recente decisão. Na verdade existe um precedente resultado do julgamento da ADPF 130/DF, que enaltece a liberdade de expressão, a amplitude do interesse jornalístico e a vedação da censura prévia. Nesse sentido, havendo fatos juridicamente relevantes atrelados a circunstâncias de interesse público, como, por exemplo, a existência de investigação para a apuração de crimes e outras irregularidades na Administração Pública, sendo tais acontecimentos passíveis de domínio público. A decisão dessa Reclamação é digna de aplausos, bem republicana e democrática, afeta a uma base importantíssima do Estado de Direito, a liberdade de expressão e a imprensa livre — declarou o advogado.
Há cerca de dois meses, Garotinho também foi proibido pela Justiça de publicar qualquer coisa sobre Bacellar. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, derrubou a liminar por unanimidade no início de outubro.
Empresário tem nome conhecido em Campos
Fernando Trabach é apontado por Garotinho nas publicações como um "amigo íntimo" de Rodrigo Bacellar, mas o empresário ficou com o nome conhecido em Campos por outra ligação. Ele foi investigado por usar uma pessoa fictícia, o "fantasma" George Augusto Pereira da Silva", para alugar ambulâncias à Prefeitura no governo da ex-prefeita Rosinha Garotinho e cometer outros crimes licitatórios e contra a ordem tributária. Trabach chegou a ser preso em 2017.
Na época das ambulâncias da GAP, de acordo com o Grupo de Ação Especial de Combate à Corrupção (Gaeco) do Ministério Público, "a Prefeitura de Campos fechou, de forma efetiva, contrato com uma pessoa que simplesmente não existe. No caso específico, uma alocação de ambulâncias pelo valor de R$ 30 milhões".
