Com o tempo apertado para tantas discussões até o fim do ano no Legislativo, em 15 de dezembro, a Câmara de Campos realizou três sessões nesta terça-feira (22). Destaque para aprovação de um projeto enviado pelo prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), que prorroga os contratos decorrentes do processo seletivo da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ). Porém, a limitação foi imposta pela oposição: seis meses, ao invés de um ano como pediu o Executivo.

Por unanimidade, os vereadores ainda derrubaram um veto de Wladimir a um projeto que estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos. Também por unanimidade, a Casa reprovou o relatório dos serviços da Águas do Paraíba referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, recomendando ao Executivo caducidade do contrato. Nas sessões, ainda foram aprovadas homenagens ao governador Cláudio Castro (PL) e ao secretário estadual de Governo, Rodrigo Bacellar (PL).

Em relação aos contratos da FMIJ, os vereadores da base argumentaram que haveria uma decisão judicial obrigando a realização de concurso público, mas foi feito um acordo com o Ministério Público para que o certame fosse realizado após a prorrogação de um ano. “Quando a lei permite que seja prorrogado por um ano, dá certa estabilidade a essas pessoas (contratadas). E vai ser obrigação do município realizar o concurso”, pontuou Leon. A tentativa era de convencer a oposição para retirar a emenda que limitava a renovação em seis meses, mas não houve sucesso.

Já a Comissão de Serviços Concedidos apresentou o relatório sobre a eficiência e qualidade dos serviços prestados pela Águas do Paraíba nos anos de 2017, 2018 e 2019. Presidente da comissão, Silvinho Martins (MDB) apontou que a concessionária não apresentou relatório escrito com as informações necessárias para avaliação do cumprimento contratual. “Limitando-se, apenas, a realizar uma apresentação no dia 25 de setembro, em audiência pública, e não logrou êxito ao evidenciar a qualidade dos serviços”, pontuou Martins. Entre as irregularidades apontadas, a cobrança de água e esgoto, até mesmo onde não há tratamento de esgoto. Por unanimidade, a Câmara reprovou a prestação de contas, como havia feito em relação a 2021, e sugeriu ao Executivo a caducidade do contrato. Em nota, a “Águas do Paraíba informa que não irá se manifestar sobre o assunto neste momento”.

Outro ponto em que houve unanimidade foi em relação à derrubada de um veto do prefeito Wladimir. A Prefeitura recomendou o veto de um projeto dos vereadores Bruno Vianna (PSD) e Raphael Thuin (PTB) que defende a presença de intérpretes de Libras nos concursos públicos para garantir direito de igualdade no processo de seleção para os surdos. Outro veto, a um projeto do vereador Abdu Neme (Avante) que instituía o “Câmbio Verde”, foi mantido. No entanto, a base se absteve, porque considerava o projeto bom e que poderia ser rediscutido, para sanar as questões do veto apontado pela Procuradoria do município.