
A Prefeitura de Campos pode modular os efeitos de decisão do TCE-RJ e o município pode utilizar, de forma gradativa, parte dos recursos dos royalties de petróleo para o pagamento dos servidores. O TAG é de autoria do subprocurador-geral Gabriel Rangel, que publicou a questão em artigo acadêmico em seu mestrado. O município de Campos é o primeiro do Estado do Rio de Janeiro a pactuar um TAG com o TCE, passando a ser modelo para outros municípios em todo o Brasil.
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