A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nessa quarta-feira (25), o projeto de lei que transforma cargos vagos de juiz de direito regional em 20 novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A proposta, de autoria do próprio tribunal, segue agora para sanção do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para aprovar ou vetar a medida.

A transformação de cargos envolve a extinção de 21 cargos vagos de juiz de direito de entrância única e de um cargo em comissão de secretário de juiz. Caso sancionada, a medida permitirá que o número de desembargadores na segunda instância do TJRJ passe para 210. A regulamentação será definida por uma resolução do Órgão Especial do Tribunal.

Segundo o juiz de Campos Eron Simas, a situação não repercute diretamente em Campos, mas medida é benéfica. “Isso tornará mais célere o julgamento dos recursos (julgamentos em segunda instância), o que beneficia a todos”, disse.

O projeto é assinado pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Na justificativa, o magistrado afirmou que a medida é necessária devido ao aumento substancial da demanda da segunda instância, bem como à sobrecarga de trabalho atualmente imposta aos desembargadores das Câmaras de Direito Público.

O presidente do TJRJ ressaltou ainda que a medida não trará problemas para a prestação de serviços da primeira instância. "É importante salientar que a proposição não envolve qualquer prejuízo à prestação jurisdicional no âmbito da primeira instância, na medida em que a transformação atinge apenas cargos vagos", explicou o desembargador.

Robson Maciel Júnior, procurador da Alerj, explicou que a criação de 20 vagas para o cargo de desembargador é importante para todo o Estado do Rio de Janeiro. " O impacto é positivo também em Campos, que é um grande município com muitas demandas judiciais e as novas vagas significarão mais celeridade na segunda instância", ressaltou o procurador.

Para o advogado e procurador Gabriel Rangel, que também atua na segunda instância, a medida aperfeiçoará a situação para a classe.

“Posso afirmar que a classe, notadamente com atuação em segunda instância, recebe com muita alegria a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e sua a aprovação pela ALERJ, da ampliação de cargos de desembargador. Atentos aos movimentos e aos fluxos processuais, certamente, aperfeiçoará e garantirá maior celeridade no que tange à prestação jurisdicional no âmbito do TJRJ”, explica.

O juiz de Campos Heitor Campinho ressaltou que, no município, a medida não altera em tanto. “Em Campos e região, não temos juízes com tempo suficiente para ir para o tribunal. Contudo, o juiz Paulo Assed, hoje lotado no Rio de Janeiro, vai alçar ao cargo de desembargador”, disse.

Como discutido em reunião, foi aprovado que serão criadas quatro Câmaras de Direito Público. Além disso dos 20 cargos criados, quatro serão oriundos do quinto constitucional (ou seja, que não sejam da carreira da magistratura, como membros do Ministério Público e advogados). Já os outros 16, serão focados em cargos de carreira. A proposta do presidente é para resolver a questão da distribuição do público, que está muito alta. (I.S. e R.K.)