A Guarda Civil Municipal já tem oficialmente seu Estatuto. A Lei nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, foi sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial. A construção do texto do Estatuto, que representa uma das maiores conquistas da categoria, se deu com a coordenação da Secretaria de Administração que, por cerca de um ano, trabalhou na elaboração do projeto com reuniões regulares entre representantes dos guardas civis e dos auxiliares da guarda.
O Projeto de Lei 0210/2022 encaminhado, em caráter de urgência, pelo prefeito ao Legislativo, foi aprovado por unanimidade no último dia 15. Na ocasião, Wladimir Garotinho esteve na tribuna da Câmara Municipal de Campos, acompanhando a votação.
“A criação deste estatuto é um sonho muito antigo, são 25 anos lutando por isso. O estatuto representa reconhecimento, valorização da corporação, que agora passa a ter ouvidoria, corregedoria, passa a ser organizada e estruturada. Um novo organograma foi criado, uma nova estrutura que, a pedido da própria Guarda, vai ser diretamente ligada ao prefeito”, afirmou Wladimir, à época.
O Estatuto estabelece a organização, funcionamento e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal (GCM), como órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo. Uma reivindicação antiga da categoria é a designação de cargos em comissão, que a partir do documento, foram criados e deverão ser providos por ocupantes efetivos do quadro de carreira da Guarda, com as devidas qualificações técnicas.
O comandante da Guarda, Wellington Levino, vê no estatuto um divisor de águas para a corporação. “O estatuto significa a certidão de nascimento da Guarda Municipal, dando vida administrativa, com as regulamentações das nossas funções. Me sinto honrado em um momento tão importante para nós Guardas, estar como comandante. O Estatuto nos dá dignidade, hoje estamos mais fortes e temos condição de crescer, graças ao olhar humano e técnico do prefeito Wladimir Garotinho, que honra a cada dia sua palavra de trabalhar pela valorização do servidor”, ressalta Levino.
