STF decide que nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados
- Atualizado em 18/08/2022 20:31
STF
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.

No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma.

O resultado do julgamento, que começou no dia 3 de agosto, terá impacto nas candidaturas de políticos inelegíveis que estavam respondendo a processos. A partir da decisão, eles poderão ser liberados pela Justiça Eleitoral para concorrer às eleições de outubro.


O Supremo julgou a validade das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção), exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentaram que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.

O caso que motivou o julgamento trata de uma ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar o ressarcimento de uma advogada acusada de causar prejuízo de R$ 391 mil devido à atuação negligente como representante legal do órgão.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

    BLOGS - MAIS LIDAS

    Mais lidas
    Motociclista morre e mulher fica ferida após acidente em Campos

    Ela foi socorrida em estado grave para o Hospital Ferreira Machado

    Senai Campos oferece 500 vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional

    As vagas são para 12 modalidades de cursos como almoxarife, assistente de marketing digital, assistente de operações em logística, eletricista industrial, entre outros

    Edital do Concurso do Degase do RJ com quase 3 mil vagas é divulgado

    Os salários são de R$ 3.634,25 para cargos dos níveis médio e técnico e R$ 4.441,89 para cargos de nível superior

    Forte temporal atinge Campos e outros municípios da região

    Em Macaé e Santo Antônio de Pádua, atrações das exposições agropecuárias previstas para esta sexta foram canceladas

    Grave acidente deixa dois homens e mulher mortos em Sapucaia

    Segundo a perícia, o veículo bateu no barranco, capotou e caiu no valão nesse sábado (26); duas vítimas já foram identificadas, enquanto a terceira, que seria o motorista, continua sem identificação