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A Câmara de Campos realizou, nesta quinta-feira (25), a audiência pública que discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, na qual está prevista uma arrecadação de quase R$ 2,7 bilhões, um aumento de 4,11% em relação ao orçamento estipulado, inicialmente, para 2023. Vereadores, além de representantes de órgãos públicos e entidades que se inscreveram, poderão fazer uso da palavra. A maior fonte de receita continua sendo dependente dos royalties. Dos R$ 2,7 bi, pouco mais de R$ 1,1 bi devem vir dos recursos provenientes da exploração de petróleo, incluindo participação especial (PE).  

— É o que nós temos de provável receita orçamentária para o ano que vem, quando nós falamos provável, porque é uma estimativa, é um cálculo estatístico e matemático que é elaborado. Nós tiramos um parâmetro para aplicação da nossa despesa. Toda despesa do município é baseada na expectativa de receita. Então não tem como falar em despesa sem antes não trabalhar e tratar a receita do município. E ali nós temos a receita do tesouro, dos royalties, do Estado, da União, dos RPPS, dos aposentados e pensionista — apresentou o secretário municipal de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, que mostrou, também, que mais de R$ 1,2 bi do orçamento da Prefeitura, previsto para 2024, está comprometido com o pagamento de pessoal e encargos sociais.

Como representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), a professora Norma Dias reivindicou que o orçamento de Campos possa ser feito de forma participativa e cobrou, inclusive, uma presença maior dos 25 vereadores na audiência, já que nem todos estavam presentes no plenário por volta de 10h30. Norma também voltou a pedir reajuste aos profissionais de educação e demais servidores municipais, que enfrentam defasagem salarial há oitos anos. Propostas foram apresentadas pelo sindicato para 2024.

Antes dela, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), Elaine Leão, também abordou o problema enfrentado pelos profissionais, ressaltando que o texto da LDO de 2024 não prevê reposição inflacionária para os servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas).

— Mais uma vez o governo mostra que não somos prioridade. Hoje estamos tentando sobreviver com o salário de 2016 (...) Os servidores estão falidos, passando necessidade (...) Diante desta insensibilidade do governo, o nosso pedido foi de que esta Casa respeite as disposições existentes e não permita que seja aprovada nenhuma lei em contrário (...) às que garantem a reposição inflacionária (...) Deixamos claro que não iremos nos calar, que vai ter luta e que a luta é pela sobrevivência, pela vida das pessoas, que hoje vêm morrendo por não terem condição de se alimentar adequadamente e comprar seus remédios — disse Elaine Leão em trechos de sua fala na audiência.

A proposta de investimento do município para o próximo ano também foi uma preocupação levantada pela Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), que teme ainda mais perdas para o comércio com menos dinheiro circulando. O presidente da Acic, Fernando Loureiro, questionou o superávit financeiro do município de cerca de R$ 1,2 bilhão em caixa este ano, confirmado pelo secretário Rodrigo Resende. Ele destacou também a falta de priorização apresentada no orçamento relativa ao desenvolvimento econômico, como também o aumento ou, ao menos, a reposição salarial que não estão previstos para os servidores municipais. "Sem correção salarial, o poder de compra dos servidores cai, o que reflete na economia municipal, já que o dinheiro não circula", comentou o empresário.

Com a palavra aberta aos vereadores, foi questionado o percentual de remanejamento solicitado pelo prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), previsto na LDO de 2024, de 40%. No ano passado, o percentual foi de 20%, mas os vereadores chegaram a propor 5%. O presidente da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD), disse que a LDO só vai entrar na pauta para votação, assim que todas as dúvidas forem sanadas e emendas estarem prontas e devidamente apresentadas.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Campos (Sindivarejo), Maurício Cabral, durante sua fala, solicitou esclarecimentos referentes à Suplementação Orçamentária que prevê ao prefeito usar 40% dos recursos, de acordo com a escolha do Poder Executivo. Outro questionamento foi em relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que, em 2022, foi de quase R$ 124 milhões, observando que período pós-pandemia com toda a economia do mundo registrou uma queda, e para 2024 a previsão é de R$ 66 milhões, quando a economia vem apresentando uma melhoria.

Todos os questionamentos feitos por cerca de 10 entidades inscritas para falar na audiência deverão ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal até as 16h da próxima terça-feira (30). Essas demandas serão repassadas aos vereadores que vão analisar e poderão ser usadas por meio de emendas na LDO, quando for apresentada para votação no Legislativo. A LDO define onde e como o Poder Executivo deve aplicar os recursos públicos.