Câmara de Campos aprova prorrogação do Refis até 30 de novembro
A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (19), a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 30 de novembro. Vereadores de oposição e do grupo independente apresentaram uma emenda para que o prazo fosse estendido até 31 de dezembro, mas a base governista derrubou a proposta.
Inicialmente, o prazo final para quem queria colocar as contas em dia com o município era até 8 de outubro. No entanto, depois de contestações por parte da população e de vereadores, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) anunciou, no último sábado (16), que enviaria um novo projeto ao Legislativo para a prorrogação do Refis.
O assunto tem dominado as últimas sessões e causado polêmica. Durante a discussão sobre o projeto, Fred Machado (Cidadania) lembrou que a base governista havia justificado, anteriormente, que não haveria possibilidade de prorrogação por questões técnicas. Mesmo assim, o presidente da Casa Fábio Ribeiro (PSD) anunciou na última semana que estava coletando assinatura de seus colegas para uma indicação legislativa com objetivo de conseguir um novo Refis apenas para o IPTU retroativo, após um sinal verde da equipe técnica da Prefeitura.
Líder do governo, Alvaro Oliveira (PSD), por outro lado, explicou que era um momento diferente. “Na política não temos como falar ‘nunca’ para nada. Naquele momento não tinha a possibilidade de prorrogar e agora temos. E por um período prudente porque temos que privilegiar quem tem suas contas em dia e quem quer se regularizar”.
Silvinho Martins (MDB), por sua vez, questionou que se o prazo final para o Refis fosse em dezembro, poderia haver prejuízo na confecção do IPTU de 2022. “Eu sou favorável a que as pessoas tenham mais tempo para pagar, mas o problema é operacional. Se for deixado para o final de dezembro, depois tem tempo para contestações e tudo mais. Quando que o IPTU de 2022 vai ser confeccionado? Ou vai demorar ainda mais ou a pessoa que contestar pode receber uma cobrança injusta”.
No entanto, Bruno Vianna (PSL) chamou a atenção para a falta de efetivo da secretaria de Fazenda para analisar os processos. “Mesmo com o prazo em novembro, quem contestar alguma cobrança pode ser que não consiga uma resposta nesse ando. Vemos que a demanda é grande e a secretaria não dá conta”.
O programa permite regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, às suas autarquias, fundações e empresas públicas, incluindo os inscritos na dívida ativa.
Os descontos no parcelamento dos débitos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica). O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza débito, em até 60 parcelas.
Na sessão da última quarta-feira (13), Helinho Nahim (PTC) chegou a protocolar um projeto que congela a cobrança do chamado IPTU retroativo de quem contestar o valor até que um técnico da fiscalização da secretaria de Obras analise pessoalmente. Ainda não há previsão de quando entrará na pauta.

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