O vereador Helinho Nahim (PTC) protocolou, nesta quarta-feira (13), na Câmara de Campos um projeto de lei que prevê o congelamento dos débitos do IPTU retroativo e demais impostos contidos no último Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que seja contestados pelo contribuinte até uma análise presencial de um fiscal da Prefeitura. Além disso, o texto também fala em prorrogação por 60 dias do Refis, que foi encerrado na última sexta-feira (8).

— Esse projeto diz respeito não apenas ao IPTU retroativo, mas a todo o último Refis. O texto prevê que a cobrança seja congelada a partir do momento que há contestação, até que um fiscal da secretaria de Obras veja, presencialmente, se houve acréscimo de área construída mesmo. Recebemos vários relatos de pessoas que foram cobradas a mais porque o drone captou imagem de um telhado ou uma cobertura, mas que não há área construída. Somente um fiscal pode ver isso de baixo e hoje o contribuinte não tem como contestar — declarou Helinho.

Presidente do Legislativo, Fábio Ribeiro (PSD) relatou que existe uma coleta de assinatura entre os parlamentares para a proposta de uma indicação legislativa para que a Prefeitura crie um novo Refis específico do IPTU retroativo. Na última sessão, Fábio disse que conversou com corpo técnico da Prefeitura, que teria informado sobre estudo para o novo Programa de Recuperação Fiscal.