Já está no Senado o texto do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que estabelece que consumidores que produzam e utilizem fontes de energia renovável, como a solar, paguem uma tarifa pelo uso de fios de distribuição de energia, em medida que atende à pressão de distribuidoras. A votação na Câmara aconteceu no último dia 18 de agosto. O chamado marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil foi aprovado por 476 votos a favor e recebeu três contrários.

A tramitação do projeto foi cercada por pressão de microgeradores de fontes de energia renovável, em especial a solar, e de distribuidores de energia, que exigiam a cobrança da tarifa de uso do sistema de distribuição correspondente ao custo do serviço prestado pela própria empresa.

A controvérsia tinha como foco micro e minigeradores de energia, que são aqueles que consomem energias renováveis que eles próprios produzem. É o caso de quem instala placas fotovoltaicas em casa ou na empresa para aproveitar a energia solar, por exemplo.

Esse tipo de energia é o mais acessível para micro e minigeração. São 700 mil unidades consumidoras de energia solar, o que responde por quase 98% do universo da geração distribuída, de acordo com dados da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).

Apesar de gerar parte da energia que utiliza, esse consumidor precisa estar conectado a uma distribuidora de energia. Ainda segundo a Absolar, na geração distribuída, a pessoa consegue jogar na rede o excedente do que produz. Ou seja, gera o que consome e pode gerar excedente. Por outro lado, esse tipo de energia é intermitente, nem sempre é possível haver produção - como à noite, em dias nublados ou chuvosos.

As distribuidoras trabalham com um sistema de compensação, que é um balanço do que o usuário produziu e o que consumiu de energia. Ao fim do mês, ele paga para a empresa ou recebe dela a diferença entre o que injetou na rede e o que usou.

No entanto, ficavam de fora da conta alguns encargos setoriais pagos por consumidores comuns, como a tarifa de uso do sistema de distribuição - o valor pago para que a energia seja transmitida pelo fio.

Em 2012, uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) regulamentou a atividade de minigeração e microgeração distribuída, com uma previsão de que o tema fosse revisado em 2019. Desde então, porém, as diferentes pressões adiaram a discussão.

Uma das principais críticas era a de que o subsídio era destinado a consumidores que supostamente não precisariam desse alívio financeiro -ou seja, de renda maior.

Em seu relatório, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) indicou que, desde 2012, a micro e minigeração distribuída foi responsável pela criação de mais de 140 mil empregos, com arrecadação de impostos equivalente a R$ 5,9 bilhões. Para este ano, segue o parecer, a previsão de investimentos no setor é da ordem de R$ 16,7 bilhões. Até 2032, de acordo com o relatório, a geração distribuída trará uma economia de R$ 13,8 bilhões aos consumidores.