A proposta de alteração do Código Tributário de Campos, em debate na Câmara, foi tema da reunião dessa quarta-feira (09) no Conselho Empresarial da Firjan Norte Fluminense. O gerente Jurídico Tributário da Firjan, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, fez uma série de questionamentos sobre mudanças que poderão comprometer a geração de empregos — por exemplo, na Construção Civil, maior contratante durante a pandemia — ou até provocar a evasão de empresas da cidade, além de possível inconstitucionalidade. O diretor institucional da Procuradoria Geral do Município, Francisco Boechat, concordou com alguns dos questionamentos, mas defendeu a necessidade de um “remédio amargo”.
A polêmica reforma do Código Tributário se arrasta desde a sessão de 25 de maio, com o pacote de 12 propostas da Prefeitura. Apresentado inicialmente como mudança no ITBI, o projeto foi retirado de pauta na Câmara, após o governo Wladimir Garotinho (PSD) perder o apoio dos três vereadores — Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania) e Raphael Thuin (PTB) — que garantiram maioria para aprovação das demais medidas do pacote. O setor produtivo tem se posicionado contra qualquer mudança de tributo e pressionado vereadores nesse sentido. Uma conversa com o prefeito também aconteceu (aqui) na última terça-feira (08) e outra reunião está marcada para esta quinta-feira (10).
Apesar de ser contra as mudanças, a Firjan diz que entende as dificuldades da Prefeitura e busca na tentativa de chegar o mais próximo possível de um consenso.
Após análise do projeto de lei complementar, o setor Jurídico Tributário da Firjan destacou alguns pontos que poderão comprometer a indústria do município. Entre eles estão o aumento em 50% do ITBI — de 2% para 3% —, que poderá desestimular a Construção Civil, setor que vem liderando a retomada de empregos na pandemia. Outro ponto foi a mudança na taxa de atualização dos débitos da Prefeitura que, em vez de Selic, passaria a ser calculada pelo IPCA, indicador que acumula altas bem superiores.
— Os contribuintes que já tinham dificuldade de fazer os pagamentos em atraso ficarão ainda mais distantes de quitar seus débitos. E isso pode ser até um desestímulo para as empresas se regularizarem, de modo que poderá vir no caminho contrário ao que deseja o município — destacou Rodrigo Barreto.
Outros pontos destacados foram a taxa de fiscalização de localização e funcionamento, que não atinge, por exemplo, bancos e plataformas de petróleo, mas, sim, empresas de pequeno porte; e a alteração da taxa de fiscalização e vigilância sanitária, que aglutina as faixas de cobrança de grandes estabelecimentos — atingindo mais as indústrias —, provocando um aumento de cerca de 100%. O parecer do setor Jurídico e Tributário da Firjan destacou ainda uma possível inconstitucionalidade neste tema, seguindo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, por exacerbar o valor do custo do município nesta atividade.
O aumento expressivo da taxa de coleta de lixo também foi debatido. O conselheiro Lucas Vieira lembrou ainda a taxa de fiscalização ambiental pelo município, o que provocaria uma “cobrança dupla”, já que as empresas já pagam taxas ambientais ao Ibama. O diretor institucional da Procuradoria Geral do Município, Francisco Boechat, disse que vai encaminhar os pontos levantados na reunião para serem discutidos na Prefeitura. A Firjan Norte Fluminense enviou, já na manhã desta quinta, um ofício para a Prefeitura de Campos com todos os questionamentos feitos na reunião.
— Hoje mais de 60% da arrecadação do município é com folha de pagamento, o que ultrapassa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o tribunal de contas afirmou que não podemos mais utilizar royalties para pagar servidores a partir deste ano. O tribunal sinalizou com um Termo de Ajustamento de Gestão, mas para isso, precisamos baixar a folha e aumentar a arrecadação, como sinal de boa-fé. Então hoje, infelizmente, precisamos aplicar o remédio amargo. Mas concordamos em alguns pontos levantados, e vamos levar o assunto para discussões internas e junto à sociedade — disse Boechat.
