A polêmica reavaliação das contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho referentes a 2016 ganhou um novo capítulo nesta semana. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campos emitiu parecer pela aprovação, contrariando a indicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da decisão do Legislativo em 2018. O processo está nos trâmites finais dentro do Legislativo, mas o desfecho pode não estar tão perto assim e depende do pacote que o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) pretende enviar à Casa, que prevê algumas medidas consideradas amargas e que atingem os servidores da Saúde, para tentar equilibrar as finanças.

A expectativa é de que a defesa de Rosinha seja notificada do parecer da comissão na segunda-feira. A partir disso, passa a contar o prazo de cinco dias úteis para que seja apresentada as alegações finais, que seria encerrado na próxima sexta-feira. Depois disso, segundo o rito da Câmara, a presidência da Casa deverá enviar uma cópia do procedimento para todos os vereadores e, na sequência, convocar, através de publicação no Diário Oficial, uma sessão ordinária para a votação. Para reverter a decisão anterior, são necessários 17 dos 25 votos.

Com isso, o processo estaria apto para ser colocado em pauta a partir das sessões no mês de junho. No entanto, o presidente Fábio Ribeiro (PSD) adiantou que existe a prerrogativa dele para enviar o procedimento para votação em qualquer outro momento futuro e que a análise das contas de Rosinha não é uma prioridade no momento.

— Além disso, a defesa da ex-prefeita terá que ser notificada com pelo menos três dias de antecedência do dia da votação. Essa é uma questão que interessa a ela, Rosinha, mas estamos focados nas leis para a cidade. Para o cidadão, o que é mais importante é o pacote necessário para o equilíbrio das contas do município, para a governabilidade — disse Ribeiro.

No dia da votação, os vereadores terão direito ao tempo regimental para discussão. Na sequência, a ex-prefeita terá direito a produção de sustentação oral na tribuna do Legislativo por, no máximo, duas horas, e depois haverá a votação em si.

Logo na segunda sessão ordinária do ano, em 24 de fevereiro, a nova composição da Câmara deu início à polêmica, com a decisão de anular a sessão que reprovou as contas de Rosinha em 2018. Na ocasião, 18 vereadores votaram pela revisão, um foi contrário e três declararam abstenção.

O motivo alegado para a anulação foi de “violação o devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material”, após contestação da ex-prefeita. Este é um dos processos pelo qual Rosinha se encontra inelegível.

A sessão que reprovou as contas de Rosinha foi conduzida pelo ex-vereador Marcão Gomes (PL), que negou qualquer irregularidade na condução do processo. Já Fábio Ribeiro alega que não houve notificação da defesa sobre o dia votação dentro dos autos. Após a polêmica, foi publicada uma resolução no DO que define o rito legal para análise de todas as contas municipais.