Prefeitura tem recurso negado sobre licitação de "tapa buracos"
24/11/2020 12:05 - Atualizado em 24/11/2020 14:26
Buracos são recorrentes em Campos
Buracos são recorrentes em Campos / Folha da Manhã
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso interposto pela Prefeitura de Campos, que pedia a suspensão da liminar que impediu o andamento da licitação de "tapa buracos" no município e o juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Eron Simas dos Santos, decretou a revelia dos réus. O processo licitatório consistia na contratação de empresa especializada para execução de serviços contínuos de recuperação, reparos e manutenção de pavimentação, assim como limpeza de canais. A liminar foi concedida em primeira instância é referente a uma ação popular proposta pelo dentista Alexandre Buchaul de Azevedo em face do município e do secretário Municipal de Obras, Cledson Sampaio Bitencourt.
Na ação, movida em março deste ano, são relatados vícios no processo de licitação avaliado em mais de R$ 22 milhões, que, segundo o autor, não especifica, por exemplo, quais serviços deverão ser feitos e os pontos onde deverão ocorrer as intervenções.
Alexandre Buchaul chegou a comentar a decisão da desembargadora Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes. "A negativa ao recurso deixa clara a legitimidade dos questionamentos e a retidão da liminar concedida pelo juízo de primeira instância. Lamentavelmente, a Prefeitura que podia ter corrigido a conduta e refeito o edital optou por brigar e não realizar os serviços. Os serviços de engenharia têm garantia de cinco anos, não é admissível que reparos sejam feitos e refeitos sem que as empresas sejam responsabilizadas pelo trabalho realizado de forma deficiente ou, ainda, no caso das concessionárias, pelos buracos que elas mesmas abriram. Os buracos são sempre nos mesmos lugares e o dinheiro que paga esses reparos recorrentes sai do bolso dos campistas. Isso é desperdício de recursos que hoje faltam à saúde, à educação, ao pagamento de servidores, etc. As ações populares são ferramentas importantes na fiscalização ao poder executivo e estão ao alcance de todos os cidadãos. Agora é aguardar o julgamento do mérito da ação", disse.
No dia 21 de setembro, o juiz Eron Simas decretou a revelia dos réus que, citados, não apresentaram contestação.
A liminar que suspende a licitação foi concedida pelo juiz Eron Simas em março deste ano. Na ocasião, o magistrado destacou que foi verificado que os termos do objeto licitado afrontam o princípio da moralidade administrativa – no qual gestores e agentes públicos devem primar por uma atuação honesta e íntegra, especificamente no que tange ao dinheiro público – por dois motivos: alto valor previsto para contratação, sobretudo em ano de eleição, e por ter objeto amplo e inespecífico. A decisão considerou ainda que o município vem enfrentando um período de gravosas dificuldades econômicas e financeiras, o que atinge a população de um modo geral.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a liminar pretendida foi indeferida no mês de maio deste ano e depois o recurso teve o seu mérito julgado em agosto. A Prefeitura não interpôs novo recurso e irá cumprir a decisão.
A Prefeitura passará a contar, em breve, com a Usina própria de Asfalto, construída através de parcerias e que terá gestão municipal, o que dará maior agilidade às operações do tipo Tapa-Buraco. A Usina de Asfalto trará grande economia para a Prefeitura, que não mais precisará contratar os serviços de empresas terceirizadas do setor. Um contrato com empresa privada tem valor médio mínimo de R$ 1 milhão/mês. Como comparativo, no ano de 2013, por exemplo, foi aberto um processo no valor de cerca de R$ 160 milhões para o serviço de manutenção de vias no município, segundo a secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.
Toda a estrutura da Usina de Pré-misturado a Frio do município nos moldes iniciais desta unidade possui um custo médio de R$ 300 mil/mês, conforme já informado pelo órgão municipal. Atualmente no município, ações do tipo "tapa-buraco" têm sido realizadas através de parcerias com a iniciativa privada..

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