A partilha dos royalties do petróleo já tem nova data para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF): 3 de dezembro de 2020. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei 12.734/2012 foi incluída nessa sexta-feira (11) no calendário de julgamento pelo presidente do STF, Luiz Fux e agrava a preocupação de municípios e estados produtores com a situação financeira em plena pandemia da Covid-19 e período eleitoral.
Uma decisão liminar de março de 2013, da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, impediu que os municípios e estados produtores, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, perdessem parte das suas receitas em favor dos estados não produtores.
O julgamento chegou a ser marcado para abril deste ano, mas foi retirado de pauta. A retirada das ações da pauta do STF proporcionou mais tempo aos entes produtores, que estão blindados por uma liminar da relatora, ministra Cármen Lúcia, recebendo os repasses de royalties e participações especiais de acordo com as antigas regras de distribuição. Os produtores ganharam tempo, ainda, para fortalecerem suas defesas nas ADIs ou tentarem uma solução consensual com os não produtores que minimizem suas perdas.
A retirada do processo do calendário de julgamento foi pedida pelos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e, ainda, pela Ompetro e Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, além de outras partes nas ações, sob o argumento de que as tratativas para a elaboração de uma decisão consensual, bem como as iniciativas legislativas compreendidas na agenda de reformas políticas, foram temporariamente impactadas e naturalmente suspensas pela necessidade de priorização das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
— Continuaremos lutando, como sempre fizemos, contra a redistribuição dos royalties. Assim que recebi a informação sobre a nova data do julgamento, a Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo) retomou o plantão permanente. Iniciei mobilização junto aos municípios que compõem a Ompetro. Estamos organizando uma reunião virtual, talvez já na próxima semana para traçar os próximos passos e, se necessário, ao mesmo tempo, vamos peticionar junto ao processo porque esperamos que o STF tenha compreensão de que os municípios e estados produtores continuam na pandemia e que a redistribuição só traria ainda mais prejuízos em um momento tão sensível. Temos lutado há muito tempo na garantia dos direitos dos municípios produtores de petróleo. Dentro da série de medidas já tomadas nesta luta contra a redistribuição está a petição, em 7 de abril último, quando requeremos o adiamento do julgamento que aconteceria naquele mês e fomos atendidos. Também mantivemos contato direto com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa e demais forças políticas, demonstrando nosso posicionamento. Ano passado, estivemos por duas vezes com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, e com o então presidente do STF, ministro Dias Toffolli — destacou o prefeito de Campos e presidente da Ompetro, Rafael Diniz.
Acordo entre produtores e não produtores — Na disputa pelos recursos do petróleo, que se arrasta desde 2013, um acordo que reduzisse as perdas dos estados e municípios produtores e proporcionasse o acesso dos não produtores a parte dessas compensações foi proposto no mês de fevereiro. Em sua petição ao STF para que as ações fossem retiradas de pauta, protocolada no dia 20 de abril, o Estado do Espírito Santo apresentou, ainda, uma proposta de acordo entre os entes produtores e não produtores. O Espírito Santo preside a comissão composta por procuradores dos três estados com maior produção de petróleo e gás (RJ, SP e ES) e por três representantes (GO, PI e RS) dos estados não impactados por essa atividade econômica (Compeg).
