O prefeito Rafael Diniz decretou a prorrogação dos Alvarás de Funcionamento por até 30 dias, após a suspensão do expediente externo e atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) em função da pandemia do novo coronavírus. O decreto saiu publicado na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial (DO) eletrônico do município e já está em vigor.

O Decreto é referente aos alvarás vencidos a partir de 18 de março último. Segundo a publicação, a SMF poderá expedir normas complementares em caso de necessidade de esclarecimentos ou interpretação do Decreto. A medida recebeu elogios da classe contabilista.

- Considero uma medida muito importante, porque toda a classe empresarial enfrenta situação muito delicada, com muitos tendo dificuldades até mesmo para pagar salários dos empregados. O decreto estendendo a validade dos alvarás por mais 30 dias além do fim desse período de atendimento externo suspenso dará mais tempo para os empresários tomarem fôlego e se organizarem. E o alvará e outras taxas em dia permitem obter empréstimos, por exemplo - explica a delegada do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em Campos, Fabiana Viana de Almeida.

A subsecretária de Receita da SMF, Lívia Cavalcante, também destacou a importância do Decreto. "Trata-se de uma medida que tende a reduzir o impacto econômico entre a classe empresarial, gerado pela pandemia", observa Lívia.

A subsecretária destaca ainda que outras medidas importantes tomadas pelo prefeito em prol do contribuinte: o prazo de validade das CNDS foi prorrogado em 60 dias, bem como o IPTU, as taxas e o ISS fixo, vencidos em em abril e maio, poderão ser pagos de forma parcelada.

- Os tributos citados referentes ao mês de abril poderão ser pagos em 10 de julho e 10 de agosto. Já os de maio poderão ser pagos em 10 de setembro e 10 de outubro - acrescenta a subsecretária.

Atendimento eletrônico - Ela destaca que apesar de a SMF estar com atendimento presencial suspenso, a maior parte de suas demandas vem sendo atendidas, através do site Fazenda. 

- Além do site, a SMF disponibiliza mais dois canais de comunicação: telefones e e-mail. A receita municipal tem feito todos os esforços de forma a reduzir ao máximo os efeitos da pandemia. A equipe tem tido a sua saúde preservada mas, ao mesmo tempo, está motivada e preocupada em resolver os problemas que chegarem até ela - conclui Lívia Cavalcante.