A partir desta sexta-feira (25), os contribuintes de Campos que quiserem aproveitar o desconto de 50% na alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) já podem se dirigir à Secretaria Municipal de Fazenda. A alíquota que é de 2%, sobre o valor do bem, foi reduzida, temporariamente para 1%. A Lei Complementar 0013/2019 foi sancionada pelo prefeito Rafael Diniz e publicada no Diário Oficial na edição desta sexta. O prazo para protocolar o pedido vai até 31 de dezembro.

Segundo a subsecretária de Receita, Lívia Cavalcante, a redução da alíquota do imposto, que incide na transferência onerosa de bens imóveis, é de 50%.

— Essa redução que o Poder Executivo apresentou na Câmara é exatamente para as pessoas que têm interesse em garantir a segurança de ter um imóvel, uma escritura. Isso facilita no momento de partilha, de herança e detém o imóvel em condições de venda — explica Lívia.

Como fazer - O contribuinte deve comparecer à secretaria, na Rua Treze de Maio, 129, de segunda a sexta, das 9h às 17h, munido de identidade, CPF, contrato de compra e venda quando o imóvel é financiado, procuração em caso de representante e espelho do IPTU, que pode ser retirado na hora.

Se o contribuinte desejar, o protocolo também pode ser feito pelo site da Secretaria de Fazenda (AQUI). Basta clicar em ITBI, colocar os dados do vendedor e comprador do imóvel, anexar a documentação necessária e colocar um e-mail, que será por onde o contribuinte vai receber a guia para pagamento.

O ITBI é um tributo municipal, previsto na Constituição Federal, que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. A oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.