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O município de São Francisco de Itabapoana segue com as ações de fiscalização do uso de som automotivo intensificadas no litoral. Na manhã desta sexta-feira (4), agentes da Polícia Militar em patrulhamento pela praia de Guaxindiba flagraram um veículo com som excessivamente alto, infringindo as leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O veículo foi apreendido e encaminhado para a 147ª Delegacia de Polícia (SFI).
O som automotivo no município é proibido por lei municipal e também pelo artigo 228 do CTB, além da resolução 624 de 2016 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran).
Na terça-feira (1), também na praia de Guaxindiba, moradores denunciaram à PM o barulho excessivo de dois carros de som que estavam localizados na avenida Atlântica. No local, os policiais apreenderam os dois veículos, que foram levados para a 147ª DP. Os proprietários dos carros foram liberados após assinarem um termo circunstanciado.
A decisão, decorrente de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2007, já está transitada em julgado e não cabe recurso
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