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O projeto de lei que estabelece o fim da aplicação do Regime Adicional de Serviço (RAS) de forma compulsória por parte das polícias militar e civil foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A legislação seguirá para avaliação do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.
O projeto prevê que a adesão ao RAS terá de acontecer de forma voluntária. Somente em caso de calamidade pública e durante a realização de grandes eventos a aplicação poderá ser compulsória. A lei também prevê a anistia dos servidores que não compareceram aos plantões determinados pelas corporações.
Convocação — A Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) promete concluir, enfim, o procedimento de posse dos 1.373 concursados que tiveram suas convocações homologadas, no início de julho, pelo governador. A Secretaria de Segurança Pública informou que a corporação irá chamar, a partir da segunda quinzena de novembro, os 573 nomes que aguardam a abertura de turma para o Curso de Formação de Soldados (CFSd).
Até o início de outubro, 800 novos agentes tomaram posse e iniciaram suas formações. (A.N.)
A decisão, decorrente de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2007, já está transitada em julgado e não cabe recurso
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