Conta da "venda do futuro" é alarmante
Aluysio Abreu Barbosa e Dora Paula Paes 28/06/2017 10:57 - Atualizado em 01/07/2017 12:05
Município corre risco de ficar sem recurso
Município corre risco de ficar sem recurso/Rodrigo Silveira
Desde a noite de segunda-feira, caiu a liminar da Justiça Federal que impedia o município de Campos de pagar a “venda do futuro” nos termos do contrato celebrado entre o governo Rosinha Garotinho (PR) e a Caixa Econômica Federal (CEF), no apagar das luzes do governo Dilma Rousseff (PT). A decisão suspensiva ao agravo que a CEF interpôs foi dada pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Federal do Estado do Rio de Janeiro (TRF-RJ). O procurador-geral do Município, José Paes Neto, informou que irá tentar restabelecer no TRF-RJ a liminar. Caso não seja exitoso, as perspectivas financeiras do município, que já não eram boas, se tornarão alarmantes.
— Quando falávamos em venda do futuro de Campos não era por acaso. Hoje, há uma decisão que permite à Caixa adotar medidas para obrigar o município a cumprir o contrato da forma como foi celebrado. E se a gente cumprir dessa forma, não vai sobrar dinheiro para arcar com as contas básicas, desde pagamento de servidor a fornecedor, água, luz, telefone. A conta que já não fecha hoje vai se agravar — destaca o procurador.
Com a decisão não há mais nada que impeça a Caixa de cobrar bem mais do que os 10% dos royalties do petróleo recebidos por Campos, além da integralidade das suas Participações Especiais (PE). Desde fevereiro deste ano, o governo Rafael Diniz (PPS) se recusou a pagar além dos 10% dos royalties fixados na lei que autorizou a “venda do futuro”, aprovada pelo então senador Marcelo Crivella (PRB), num acordo com o ex-governador Anthony Garotinho (PR). Mas a recusa só teve respaldo jurídico em abril, com a liminar favorável a Campos concedida pelo juiz Julio Abranches, titular da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Com a decisão do TRF-RJ, isso deixa de existir.
Outro problema apontado foi que a antiga administração deu como garantia pelo empréstimo cerca de R$ 1,3 bilhão em ativos, ferindo o limite imposto pela resolução 2/2015.

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No total, a antiga gestão pegou junto à Caixa dois empréstimos: um de cerca de R$ 200 milhões e outro de mais de R$ 762 milhões, sendo que do segundo empréstimo ficou com R$ 562 milhões, já que utilizou parte deste segundo empréstimo para quitar o primeiro.
E, como forma de garantia de pagamento, incluindo os juros, comprometeu dos futuros royalties e participações especiais aproximadamente R$ 1,3 bilhão, deixando para atual gestão a dívida astronômica. Vale lembrar que em 2014, a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho já havia pegado um empréstimo de cerca de R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil.
— Desde janeiro, estamos tentando repactuar o contrato, dentro do que estava previsto em lei e das possibilidades do município. Tentamos de uma forma amigável, mas diante da negativa, fomos à Justiça e obtivemos o respaldo para não pagar aquilo que a gente entendia que estava sendo pago de forma equivocada. Então, passamos a pagar tão somente 10% ao mês de royalties e Participação, que é o que foi aprovado na Câmara, mas não estava previsto no contrato. Nós já pagamos mais ou menos R$ 20 milhões, desde janeiro. Se a gente tivesse que pagar o que estava previsto no contrato, efetivamente, a gente já teria pago R$ 60 milhões — explica José Paes Neto.

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