Exigência da Caixa para liberação de emendas pode prejudicar aplicação de recursos pela Prefeitura de Campos
Gabriel Torres - Atualizado em 25/01/2025 13:44
Prefeitura de Campos
Prefeitura de Campos / Secom Campos


A recente imposição da Caixa Econômica Federal de condicionar a liberação de recursos de emendas parlamentares à aplicação em fundos de investimentos pode gerar dificuldades e riscos para a utilização das verbas pelos municípios. Isso porque entre os documentos que os prefeitos precisam assinar está um "Termo de adesão e ciência de risco", no qual assumem a responsabilidade por eventuais perdas. O município de Campos pode ser um dos afetados, já que têm recursos a receber de emendas parlamentares. Para analisar as possíveis consequências e riscos da exigência, a equipe de reportagem ouviu o advogado Roberto Landes, especialista em direito tributário e ex-Procurador Geral do Município.

A exigência faz parte de uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece novos procedimentos para a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares. A determinação, que entrou em vigor em janeiro de 2025, estabeleceu que os recursos das emendas parlamentares somente sejam liberados com a apresentação prévia de um plano de trabalho e em contas específicas. E após 10 de janeiro, tornou-se obrigatório o uso de contas bancárias individualizadas para cada emenda, a serem abertas exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

A equipe de reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município para comentar a exigência da Caixa Econômica Federal, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Roberto Landes disse enxergar a exigência como perigosa devido às diferenças entre o investimento privado e o investimento público."Quando a gente fala no uso de recurso público, a lógica é diferente. O recurso público, ele não pode sofrer perda. Então existe obrigação legal dos gestores aplicarem os recursos e instituições bancárias oficiais. E qualquer investimento que o gestor vai fazer, não pode ser um investimento em algo que vai trazer perda, sempre ganho. O investimento, ele pode ser super conservador, mas desde que não haja perda. Então eu vejo com grande preocupação essa questão da assinatura deste termo exatamente por isso", falou.

No documento que os prefeitos precisam assinar para receber os recursos pela Caixa Econômica Federal, o banco público não se compromete com eventuais resultados negativos do dinheiro aplicado em seu fundo.“Não há qualquer garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo fundo”, descreve o documento.
Termo de adesão e ciência de risco
Termo de adesão e ciência de risco / Foto: Reprodução


Outro ponto abordado por Roberto Landes foi a possibilidade de problemas com os órgãos fiscalizadores do governo, em caso de desvalorização do recurso aplicado."É grande a chance desse prefeito ou desse gestor ter problema com os Tribunais de Contas, e nesse caso, se for recurso da União, do Tribunal de Contas da União (TCU). Porque se ele aplicar R$ 1 milhão, e o fundo der prejuízo, ele só conseguir sacar R$ 900 mil, o prefeito vai ser o responsável pelos R$ 100 mil que se perdeu. Então a lógica é mais ou menos essa. Eu vejo com grande preocupação pros gestores principalmente, que vão ficar responsáveis por eventuais danos", comentou.

O tempo de permanência que os recursos provenientes de emendas parlamentares devem ficar aplicados também pode gerar obstáculos à utilização pelas prefeituras."Se for um fundo de curto prazo, o gestor só vai poder sacar o recurso nesse prazo. E imagina que por qualquer razão, ele precisa fazer o uso desse recurso com o fornecedor que ele vai contratar lá antes do prazo. Então esse é um problema, porque o gestor teria que esperar o prazo de vencimento do fundo para sacar o recurso", disse Landes.

Emendas
Em outubro do ano passado, o prefeito Wladimir Garotinho se reuniu em Brasília com o senador Flávio Bolsonaro, que se comprometeu a destinar via emenda R$ 5 milhões para a ampliação e reforma do Hospital da Criança, em Campos. Segundo o prefeito, o município já tem garantidos R$ 12 milhões em emendas parlamentares para o início das obras do Centro de Abastecimento e Polo Agroalimentar (Ceascam).

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