A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que tem o objetivo de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A votação teve resultado de 12 votos a 5 e o texto segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo redação que proíbe o casamento homoafetivo. No novo relatório, Eurico propôs a inclusão, no Código Civil, de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto também estabelece que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.

O relator chegou a propor a criação, no Código Civil, de um novo instituto, chamado de "sociedade de vida em comum", que seria diferente do casamento e da união estável. O ponto, entretanto, foi excluído do texto depois de deputados conservadores entenderem que o dispositivo abria uma brecha para legitimar o poliamor – relacionamento consensual com mais de um parceiro.

Ainda conforme a proposta aprovada, a interpretação do que é casamento e união estável não poderá admitir "extensões analógicas". 

Contudo, o texto provocou reação de parlamentares governistas e protestos dos presentes à sessão. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a votação do projeto estimula o preconceito contra a população LBTQIA+.

"Há pressa para jogar no limbo mais de 80 mil casais que hoje tem suas relações extremamente regulamentadas, a pressa é para estimular uma LGBTQIA+ fobia, que se transforma em estatísticas cruéis, a pressa é para endeusar o discurso de morte, e aqui se quer retirar direitos", afirmou a petista.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a aprovação da proposta contraria a Constituição. "O que estamos fazendo é rasgar a constituição, é deixando de garantir o que juramos quando tomamos posse", disse.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) também criticou o projeto. "Nós passamos várias sessões demonstrando o quanto esse relatório é antipático, insensível, inconstitucional e violento", afirmou.

Para Fátima Castro, que é presidente da Associação Irmãos da Solidariedade, entidade destinada ao acolhimento e tratamento de pessoas que vivem com HIV, a medida está sendo vista como retrocesso.

— Recebo essa notícia com tristeza e revolta por saber o retrocesso, em pleno 2023, depois de ter conquistado o direito constitucional da união das pessoas do mesmo sexo. Tantas coisas mais importantes para resolver neste país, fome, saúde, Amazônia na seca, o Sul debaixo d'água, educação, violência, e os parlamentares hipocritamente vêm com um discurso falido, preconceituoso, onde negam o direito de duas pessoas que se amam serem felizes. Confundindo Bíblia e falso moralismo com a Constituição. O mundo se acabando em guerra e o Brasil trazendo à pauta uma questão que já foi exaustivamente discutida. Perdendo assim outros tantos direitos que esse casamento traz. Tenho certeza que isso será revisto, porque não cabe mais, no atual cenário, um absurdo desses — disse Fátima.