O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na sexta-feira (12), decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mantém as consequências da condenação por improbidade administrativa a Anthony Garotinho, em processo sobre fraudes envolvendo o projeto Saúde em Movimento, na época em que ele era secretário de Estado de Governo.

A decisão dessa sexta-feira revoga a decisão proferida em julho pela presidência do STJ, que havia restabelecido os direitos políticos de Garotinho. “O MPRJ demonstrou que não competia ao Superior Tribunal de Justiça proferir tal decisão, uma vez que o caso deveria ser apreciado pela Justiça local e não pelo STJ”, informou o MP.

No agravo apresentado, o MPRJ sublinhou que havia risco de dano irreparável à sociedade. “Não deve fazer preponderar risco de prejuízo aos interesses privados do agravado, mas sim o risco grave e iminente aos valores constitucionais que norteiam o tema e que restam desprotegidos com a decisão agravada, quais sejam: proteção da probidade administrativa, da moralidade, da dignidade da representação democrática, da normalidade das eleições, mediante a preservação da higidez e segurança do processo eleitoral”, destacou.