Mesmo após a Justiça ter negado, nessa terça-feira (22), o pedido de liminar pela retomada da votação da Mesa Diretora, em ação protocolada pelos 13 vereadores da oposição, a sessão da Câmara de Campos desta quarta-feira (23) novamente não aconteceu por falta de quórum. Na tentativa de pressionar os parlamentares da oposição a comparecerem à sessão, o presidente da Casa, Fábio Ribeiro, chegou a incluir na pauta a votação da reposição salarial dos profissionais da Educação e a cessão de um terreno para a Associação de Pais de Pessoas Especiais (Apape) ampliar os atendimentos. 

Após o encerramento da sessão, o presidente Fábio Ribeiro abriu o microfone para vereadores presentes e para o público. Além de Juninho Virgílio e Leon Gomes, representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) pediram a palavra e cobraram a presença dos vereadores de oposição para que a Câmara pudesse dar andamento à pauta, inclusive para a votação da reposição salarial. Fábio Ribeiro informou que se reunirá com representantes do Sepe e da Apape.

— Hoje, o piso nacional está em R$ 3.845, numa carga horária de 40 horas, mas nossos professores do município de Campos recebem o piso de R$ 1.400. Dentro da proporcionalidade da carga horária, de 20, 22, 25 horas, eles passarão a ganhar, com a aprovação deste piso aqui na Câmara, um piso de R$ 1.900. Ainda é pouco para esse profissional que se dedica horas e horas e está lidando desde a creche até ao ensino médio. Mas nós, através da luta e da resistência, com vários atos que nós realizamos, apresentamos um ofício para a Câmara de Vereadores para conversarmos com a Comissão de Educação e apresentamos as emendas ao projeto encaminhado pelo prefeito, entre elas, que a retroatividade do projeto de lei fosse para o mês de janeiro, ele propunha março. Também colocamos a necessidade de não mantermos só o piso, mas a implementação do plano de carreira, pois hoje nós temos uma verba que é do Fundeb para atender não só o piso, como também o plano de carreira. E nós tivemos depois uma audiência com o prefeito e com a Comissão de Educação, onde novamente apresentamos essas emendas. O projeto pelo que percebi, que veio hoje para a Câmara, contempla essas emendas apresentadas pelo sindicato e aprovada em assembleia da categoria. Então, eu quero encarecidamente solicitar aos vereadores de oposição que estejam aqui na próxima sessão para votarem esse projeto, porque isso vai afetar diretamente cerca de 5 mil professores. Cinco mil professores deixarão de receber esse piso se esse projeto não for votado. Lembrando que nesse projeto também temos nossos aposentados e pensionistas, que estão recebendo R$ 900 por mês. Então, nós queremos sim a valorização, nós queremos sim o piso salarial profissional nacional e essa Casa tem a responsabilidade de colocar em votação — ressaltou a diretora do Sepe, Odisséia Carvalho, no plenário da Câmara.

Representando a presidente da Apape, Naira Peçanha, a coordenadora Flávia Siqueira também protestou contra a suspensão de mais uma sessão plenária na Câmara Municipal. “Estou aqui com toda a equipe da Apape, com familiares e representantes por essa causa tão importante, que é a política da pessoa com deficiência. Mais uma vez estamos aqui neste plenário sem êxito, pela falta da votação. Todos conhecem a nossa luta. Nós atendemos quase 400 crianças e adolescentes e estamos com uma fila de espera de mais de 200 crianças. Esse terreno é de suma importância para que consigamos ampliar os nossos serviços. Pretendemos colocar lá equoterapia, hidroterapia, terapias que já oferecemos e outras que ainda não temos, para que possamos cada vez mais ter um atendimento de qualidade e trazer mais autonomia e qualidade de vida para essas crianças e essas famílias. Então, fazemos um apelo aos vereadores que não se encontram aqui, que possam estar junto com a gente neste momento, porque são pessoas com deficiência que dependem de nós para seguirem com um pouco mais de qualidade de vida”.

A presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosepe), Elaine Leão, também pediu a palavra. “Eu vim aqui fazer um ofício e a oposição estava reunida. O Sepe estava lá com eles quando cheguei, eu entrei na reunião e a primeira pergunta que nós fizemos a eles foi: Se tiver pauta dos servidores, vocês irão votar? E eles deram a palavra, nós não faltaremos à pauta do servidor, mas eles faltaram. Então, nós, servidores públicos, temos que falar, porque vamos trabalhar muitas vezes sem deixar nada em casa com nossos filhos, mas nós vamos. E a gente conta com vereadores aqui que pensem no servidor público, não é nada além disso. O servidor merece respeito e é isso que estamos pedindo, gritando pela cidade. Eu quero agradecer aqui ao presidente Fábio Ribeiro, que tem tratado a gente com muito respeito. E eu quero pedir a todos os vereadores que não vieram hoje que não faltem mais uma vez, que respeitem o servidor, e que se a pauta vier para cá de forma extraordinária, da forma que nós solicitamos e que o presidente Fábio prometeu e acordou entrando num consenso, quero pedir a esses vereadores que não faltem, porque é uma falta de respeito com a gente que está pedindo para sobreviver”, disse.

Na última semana, os parlamentares de oposição acionaram a Justiça contra Fábio Ribeiro (PSD) para que a pauta seja retomada do ponto em que parou, no dia 15 de fevereiro, com a eleição da Mesa Diretora. A sessão foi suspensa devido a uma confusão entre vereadores, após Fábio ter declarado o líder da oposição, Marquinho Bacellar (SD), eleito. No dia seguinte, o presidente suspendeu a eleição e, posteriormente, anulou o resultado, em decisão da atual Mesa Diretora, sob a alegação de que o voto nominal de Nildo Cardoso (PP) não foi registrado. Na Justiça, com um mandado de segurança, a oposição pedia que fossem anuladas todas as decisões do presidente.

Os vereadores da oposição queriam que o ato de anulação do pleito, decidido pela Mesa, passasse pelo plenário. No entanto, o magistrado registrou que é necessário seguir o devido processo legal, independentemente da vontade da maioria. “Nos termos deduzidos este juízo determinaria que o plenário deliberasse sobre recursos, impugnações, requerimentos dando a entender que o plenário pode, por ato de vontade, se sobrepor ao devido processo legal. Noutras palavras, a 'soberania' do plenário NÃO se sobrepõe à garantia constitucional consagrada no art. 5º, LIV da CRFB (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal)”.

A oposição, desde que a eleição da Mesa foi anulada, tem seguido a estratégia de não comparecer ao plenário para as votações, como chegou a acontecer inclusive nessa terça (aqui).