O compromisso abrange a elaboração de Planos de Ação específicos para cada um dos estabelecimentos penais em operação, bem como a recomposição dos quadros de policiais penais e de apoio técnico da Seap. As obrigações contemplam ações fundamentais como o fornecimento de assistência material, regularização de instalações hidráulicas e elétricas, conservação e reforma predial, instalação de geradores de energia, acesso ao banho de sol, entre outras.
"É um passo fundamental em atendimento às determinações do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pavimentando o caminho para o enfrentamento de outros aspectos urgentes, como o enfrentamento da superlotação do sistema prisional fluminense", avalia o promotor de Justiça Murilo Bustamante, titular da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.
A iniciativa tem quatro escopos: transparência quanto ao estado de operação dos estabelecimentos prisionais; a contínua e efetiva demonstração das ações de remediação em curso; a demonstração das reais dificuldades e obstáculos para atender as demandas; e o diagnóstico de oportunidades de cooperação com órgãos da execução penal e atores externos.
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