O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado assinaram Termo de Autocomposição (TAC) com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), com medidas para a recuperação emergencial e regularização progressiva das condições de funcionamento do sistema prisional fluminense, além da instituição de mecanismos para facilitar o controle externo. O documento é assinado por todas as promotorias de Tutela Coletiva com atribuição para o sistema prisional no Estado.

O compromisso abrange a elaboração de Planos de Ação específicos para cada um dos estabelecimentos penais em operação, bem como a recomposição dos quadros de policiais penais e de apoio técnico da Seap. As obrigações contemplam ações fundamentais como o fornecimento de assistência material, regularização de instalações hidráulicas e elétricas, conservação e reforma predial, instalação de geradores de energia, acesso ao banho de sol, entre outras.

"É um passo fundamental em atendimento às determinações do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pavimentando o caminho para o enfrentamento de outros aspectos urgentes, como o enfrentamento da superlotação do sistema prisional fluminense", avalia o promotor de Justiça Murilo Bustamante, titular da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.

A iniciativa tem quatro escopos: transparência quanto ao estado de operação dos estabelecimentos prisionais; a contínua e efetiva demonstração das ações de remediação em curso; a demonstração das reais dificuldades e obstáculos para atender as demandas; e o diagnóstico de oportunidades de cooperação com órgãos da execução penal e atores externos.

Pelo termo, a recomposição dos quadros se dará mediante convocação dos últimos habilitados no concurso de 2012, abertura de novo concurso público para policial penal e estruturação de plano de cargos e carreiras do quadro de apoio técnico da Seap.