O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, assinou nessa terça-feira (15), com diferentes órgãos, o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Infrequência, ao Abandono e à Evasão Escolar (PEEIAE). O documento prevê uma série de medidas articuladas para diagnosticar as causas da infrequência, do abandono e da evasão escolar de crianças, adolescentes e jovens entre 4 a 17 anos, que estejam cursando os anos da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio nas redes públicas estadual e municipais de ensino. Além do diagnóstico, os órgãos irão planejar, executar, monitorar e avaliar ações, programas e serviços de natureza intersetorial, para o enfrentamento do problema.

— Sabemos que a assinatura deste Termo de Cooperação é um movimento inicial, que pode alcançar resultados significativos diante do engajamento de tantas instituições em torno do tema. A participação das secretarias estaduais é muito importante no sentido de fazer com que as informações cheguem aos municípios, assim como a preocupação do MPRJ e do TCE-RJ em acompanhar as políticas públicas é fundamental para que possamos atingir os objetivos propostos no documento — afirmou Luciano Mattos.

Responsável pelo expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), o promotor de Justiça André Navega destacou a importância da iniciativa. “Este pacto interinstitucional tem sido trabalhado há alguns anos e, hoje, conseguimos colocá-lo em prática, para atacar um problema que afeta muito a área educacional. O Estado terá um papel relevante de liderança junto aos municípios, para que os objetivos sejam cumpridos, e o MPRJ irá acompanhar e discutir os desdobramentos do Termo”, ressaltou o promotor de Justiça.

Além do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), assinaram o Termo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), as secretarias estaduais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro (Undime-RJ), o Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) no Rio de Janeiro, e o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Rio de Janeiro (GAFCE-RJ).

Presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento elogiou os esforços realizados em conjunto, por diferentes instituições, para a construção do Termo de Cooperação. “O TCE-RJ prioriza o diálogo interinstitucional e verificamos, pelas assinaturas contidas no Termo, que houve um diálogo muito intenso em defesa de uma iniciativa muito nobre, que é a educação. Temos priorizado a conversa como forma de solução dos problemas, nos tornando um órgão cada vez mais orientador e menos punitivo e, por isso, parabenizo todos os que fazem parte desse movimento”, disse o conselheiro.

Lei municipal — Em 15 de setembro de 2022, o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, sancionou o projeto de lei do vereador Raphael Thuin, aprovado na Câmara, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.