Campos está entre os mais de mil municípios brasileiros que correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras. Isso porque ainda não aderiu à reforma nacional da Previdência, publicada em 2019. Segundo o município, o projeto foi enviado à Câmara de Campos há cerca de quatro meses, mas ainda não foi votado. O prazo para adesão termina em 31 de março, mas o impasse que está no Legislativo, devido à polêmica eleição da Mesa Diretora (que foi anulada e está judicializada), pode acabar impedindo o desfecho dentro do prazo. De acordo com o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos), Mário Filho, se o projeto não for aprovado dentro do prazo há um risco de um cenário de caos para todo o município, atingindo especialmente os mais de 20 mil servidores, entre ativos e inativos, além de fornecedores. Para ele, se necessário devido ao impasse na Câmara, deveria ser convocada uma sessão extraordinária para tratar da pauta até o fim deste mês.
A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Apesar de deixar Estados e municípios fora do texto final, o Congresso Nacional estabeleceu uma série de normas a serem aprovadas nos Legislativos locais. O não cumprimento das regras impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Sem o documento, verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares ficam, em tese, bloqueadas. A consequência prática é a não execução de obras e serviços nas cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras.
Apesar da urgência da votação, o Legislativo campista está há cinco semanas sem sessão por conta do impasse da votação da Mesa Diretora. A reforma da Previdência já está sendo discutida de forma interna na Casa, incluindo diálogo com servidores há alguns meses, mas ainda não há um consenso.
Na pauta da previdência, não há consenso quanto à alíquota patronal (paga pela administração municipal). Na proposta enviada pela Prefeitura à Câmara, essa alíquota passaria para 18%. Mas o percentual não agrada ao Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos do município (Siprosep). Segundo a presidente Elaine Leão, em entrevista ao Folha no Ar da última terça-feira (15), isso atingiria de imediato servidores que estão prestes a aposentar, que teriam um pedágio (período adicional de contribuição) de 100%. Para Elaine, o ideal seria o município passar a alíquota para 22%, o que reduziria o pedágio.
Presidente do PreviCampos, Mário Filho afirmou que todo o levantamento sobre possíveis cenários foram realizados por consultores da Fundação Instituto de Administração (FIA), a fim de buscar a adequação do PreviCampos à nova legislação federal, para garantir segurança aos pagamentos dos aposentados e pensionistas. Sobre essa questão da alíquota, levantada pelo sindicato, ele contou que foram apresentados três cenários pela FIA, um de 18%, outro de 20% e um de 22%. “Foi feito um levantamento junto à secretaria de Fazenda e à Controladoria, que mostraram ao prefeito (Wladimir Garotinho) e ele bateu o martelo de mandar à Câmara com 18%. Particularmente, dos três cenários, acho que 20% daria para trabalhar em um cenário razoável. Estamos dependendo do ponto de vista da Câmara. Os vereadores precisam ter bom senso, porque se a lei não for aprovada até o dia 31, vai ser um caos”.
Vale lembrar, ainda, que a aprovação da reforma necessita de 17 votos na Câmara de Campos. Atualmente, em meio à polêmica eleição da Mesa, a Casa está dividida, com 12 vereadores na base governista e, a maioria, 13 na oposição.
Em todo o país, além do modelo complementar de previdência, também chamado de capitalização, é preciso estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos — o que já acontece em Campos — e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade – ambos passam a ser exclusividade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo matéria publicada pelo Estadão neste domingo (20), esse número, total de 1.039 cidades, representa cerca de 20% de todas as prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto.
