O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao município de Quissamã para promover adequação estrutural e a preservação do Complexo Fazenda Machadinha, local com grande valor histórico e tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac). Construída no século XIX, a fazenda de cana-de-açúcar pertenceu a Manuel Carneiro da Silva e sua mulher, Ana do Loreto Carneiro Viana de Lima, filha caçula de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, hóspede na fazenda em várias ocasiões. Ainda hoje, descendentes de escravos vivem na Fazenda Machadinha. De acordo com o documento, em caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, será aplicada multa no valor de R$ 10 mil por cada item, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil até que a obrigação seja comprovadamente cumprida. O município de Quissamã tem até sexta-feira (3) para responder à proposta de TAC.

Na proposta de TAC, o MPRJ requer que sejam reparadas as Ruínas da Casa Grande, as Antigas Senzalas, a Capela Nossa Senhora do Patrocínio, a Casa das Artes e o Jongo do Sudeste-tambor da Fazenda Machadinha, com restauração de esculturas religiosas, do lustre original da capela, do sino e do retábulo. Em cada um dos locais citados, é necessária a contratação de pessoa jurídica especializada para a elaboração do projeto executivo e realização das obras, além de apresentação do projeto ao Inepac para a devida chancela, que será considerada requisito essencial para o início efetivo das intervenções. O documento da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé inclui ainda, entre as medidas a serem tomadas, a descupinização no Complexo Fazenda Machadinha e a apresentação de um projeto educacional com o objetivo de promover o conhecimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural de Quissamã perante a população.

Há anos a falta de preservação do Complexo Quilombola Fazenda Machadinha tem sido alvo de críticas. Uma das mais críticas é a vereadora Alexandra Moreira (PSC), que já fez postagens sobre o tema nas redes sociais e em 2017 apresentou denúncia ao Ministério Público. No último dia 20, o caso ganhou repercussão nacional ao ser abordado no blog da jornalista Berenice Seara no portal do “Extra”, citando altos investimentos em decoração natalina. “Quissamã gasta R$ 1,6 milhão com Natal enquanto deixa patrimônio ruir”, diz o título da postagem de Berenice, citando um pregão de R$ 1,6 milhão para despesas com palco, som e luz, com somente a casa do Papai Noel custando R$ 69 mil.

No último dia 25, foi publicado termo de homologação referente ao processo licitatório para realização de serviços de decoração e iluminação cênica natalina, com fornecimento de materiais e mão de obra em favor da empresa Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli, no valor de R$ 1.414.573,94.

A Folha tenta obter posicionamento da Prefeitura.