Fábio diz que Prefeitura estuda Refis exclusivo para IPTU retroativo
O presidente da Câmara de Campos Fábio Ribeiro (PSD) disse, na sessão desta terça-feira (5), que o corpo técnico da Prefeitura colocou a possibilidade de estudo para a elaboração de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – que concede descontos em multas e juros para quem busca regularizar os débitos com o município – exclusivamente para o IPTU retroativo. O vereador Anderson de Matos (Republicanos) apresentou um requerimento para que o Executivo prorrogue o atual Refis geral – que termina na sexta-feira (8) – por mais 30 dias. Além disso, Edson Batista (Pros) também teve aprovado uma indicação legislativa para a criação de um fundo municipal para manutenção do Arquivo Público.
O debate sobre a cobrança de impostos voltou a ser um dos assuntos principais da sessão. Após a indicação de Anderson de Matos, outros parlamentares da oposição e do grupo independente, como Fred Machado (Cidadania), Bruno Vianna (PSL), Helinho Nahim (PTC) e Rogério Matoso (DEM) também defenderam a prorrogação do Refis por causa das filas e dificuldades encontradas por parte da população para quitar os débitos.
Fábio Ribeiro relatou que havia levado as demandas apresentadas pelos vereadores à Prefeitura. “Consultei os técnicos do Executivo e eles me explicaram que não teria como ter a prorrogação do Refis por questões técnicas da lei, que foi feita em acordo com a sociedade civil e previa esse encerramento. E me foi colocada a possibilidade do estudo da criação de um novo Refis específico para o IPTU complementar. A bancada governista já solicitou uma indicação legislativa neste sentido e será avaliada”, disse o presidente.
O comandante da Casa de Leis se reuniu nesta terça com representantes do setor produtivo que buscavam, justamente, um novo prazo para o pagamento do IPTU. No encontro, os empresários colocaram a possibilidade do Refis específico, oferecendo uma revisão nos critérios usados para fazer a medição das áreas construídas que servem de base para o cálculo do imposto, além de um maior prazo para pagamento e oferecendo uma taxa menor de juros e multa. A proposta também tem objetivo de garantir um maior tempo para a contestação, caso haja necessidade, por parte do contribuinte.
A indicação do IPTU retroativo aos últimos cinco anos não entrou em pauta ontem. Ainda não há definição se a proposta vai prosperar junto à equipe da Prefeitura.
As bancadas de oposição e independente acionaram o Ministério Público e a Defensoria Pública para que a suspensão da cobrança conquistada por uma empresa de Campos, defendida pelo advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, em um processo na Justiça estadual seja estendida aos demais contribuintes. Advogado da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e especialista em Direito Público, Cléber Tinoco diz que não caberia uma proposta de ação por parte do MP ou da Defensoria neste caso, e que as ações devem ser individuais.